Janeiro na Câmara de Manhumirim teve sessões extras com votação que aprovou o reajuste do piso nacional do Magistério

Na sessão extraordinária do dia 22 de janeiro, às 19 horas, foram apresentados aos vereadores dois projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal.

Um deles é o Projeto de Lei nº 01 de 2024 que fala sobre a desconcentração da Administração direta. Este projeto pretende oficializar uma divisão melhor de atribuições entre o Prefeito e os secretários municipais, para descentralizar ações buscando mais agilidade e eficiência.

O outro é o Projeto de lei Complementar nº1 de 2024 sobre a instituição do reajuste do piso nacional do Magistério, reajuste estipulado pelo Governo Federal em 3,62%, portaria interministerial Nº 7 DE 2024, Ministério da Fazenda (MF)/Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Após a leitura, o projeto passou pelas comissões de Legislação e Justiça e pela Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas recebendo pareceres favoráveis.

A votação do reajuste do piso nacional do Magistério

Na sessão extraordinária (24, às 19 h) foi aprovado em turno único o PL Complementar autorizando o Município a instituir o reajuste do piso do Magistério.

O vereador Xandinho, secretário da Mesa Diretora, disse que é uma boa notícia, mas ainda há mais a fazer pela educação: “Muito bom votarmos este projeto, homologando o que o Governo Federal concedeu de reajuste, mas este ano fica nosso desafio de tentar fazer o complemento, já que foi repassado o valor menor de 3,62%. Temos que trabalhar para também cumprir as metas do plano decenal votado em 2015”.

Ele afirmou que antes eram duas letras que definiam as progressões, mas que agora serão necessárias três letras e mais adequações para diminuir as injustiças.

“Temos que ver a questão dos supervisores, que tinham diferença de valor dentro do pagamento, e dos diretores, proposta do ano passado. Nossos diretores têm que cumprir carga horária de 40 horas, mas recebem bonificação muito pequena e não está sendo possível ser diretor, mesmo com amor a profissão, porque a carga horária impede outra renda com mais um trabalho, aí não teremos mais quem queira o cargo”, destacou, concluindo que é preciso contemplar a educação com seus direitos.

A Câmara se reuniu extraordinariamente em janeiro para atender o interesse dos servidores e do Município, e agora se prepara para estudar e aprovar seu calendário oficial de reuniões.