LDO começa a ser votada e vereadores aprovam novos requerimentos e indicações
Câmara todo ano vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO.
Na sessão da Câmara de quinta-feira, 1 de outubro, foi votado em 1º turno o Projeto de Lei nº 008, de autoria do Executivo Municipal que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO municipal para 2021. O texto foi aprovado incluindo a emenda nº 001 de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior e Elaine Freire já que a maioria concordou com as modificações no texto. Votaram a favor da emenda os vereadores Sérgio Borel, Xandinho, Elaine Freire, Mário Junior, Roberto Bob, João da Casa Franco, Benísio Enfermeiro e Ana Paula Destro. Votou contra a emenda, a favor do projeto original, o vereador Jésus Aguiar.
O que diz a emenda
A emenda suprime e modifica os artigos 44º, 45º e 48º e garante que se o prefeito em 2021 precisar fazer modificações no uso do recurso público dentro do orçamento municipal, não seja por decreto, como está no texto original enviado à Câmara, mas que seja por lei específica aprovada pela Câmara.
O artigo 44º fala sobre remanejar, transpor ou transferir recursos dentro do orçamento municipal do próximo ano.
O artigo 45º fala sobre promover a inclusão e/ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos estabelecidos na Lei Orçamentária para 2021.
O artigo 48º fala sobre a reabertura de créditos especiais e extraordinários, havendo recurso.
O vereador Xandinho falou na reunião da Câmara que o prefeito não pode tomar estas decisões por decreto, sem ter que pedir autorização à Câmara: “O Legislativo não pode abrir mão dos mecanismos de fiscalização, porque é nosso direito e dever”.
A LDO orienta a elaboração do Orçamento Municipal, por isto é uma das leis mais importantes que os vereadores estudam e votam todos os anos para a execução orçamentária no ano seguinte. O projeto ainda vai passar por mais dois turnos de votação.
Câmara conclui votação sobre suplementação orçamentária para Saúde e Assistência Social
Na reunião da Câmara de 1º de outubro foi aprovado já em terceiro turno de votação o Projeto de Lei nº 27/2019 de autoria do prefeito, que pediu autorização à Câmara para abrir crédito adicional suplementar de cerca de 2 milhões de reais, para atender a uma necessidade não contemplada no orçamento de 2020. O recurso veio através de repasses do SUS.
Recurso para a Assistência Social
Também teve a votação concluída em terceiro turno o Projeto de Lei nº 28/2019, de autoria do prefeito, que solicita à Câmara autorização para abertura de mais um crédito suplementar, este no valor de 220 mil reais por transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Consideram-se recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como extraordinários, desde que não comprometidos de acordo com o Art. 43, § 1º, da Lei 4.320/1964), que diz “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”.
Os dois projetos foram votados em primeiro turno no dia 24 de setembro e o segundo turno aconteceu na reunião de 28 de setembro.
Vereadores aprovaram seis novos requerimentos com pedidos de informação à Prefeitura
Na reunião da Câmara de 1º de outubro o plenário aprovou mais seis novos requerimentos com pedidos de informações feitos à Prefeitura. Os requerimentos, após respondidos, podem auxiliar os vereadores no trabalho de fiscalização.
Montante da dívida municipal
Aprovado o Requerimento nº 64 de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior que pergunta ao Executivo Municipal qual o montante da dívida do município e quanto foi amortizado decorrente de pagamento no ano de 2020. Os vereadores autores disseram que precisam saber da real situação financeira do Município, especialmente sobre o endividamento.
Convênio para destinação do lixo municipal
Aprovado o Requerimento nº 65 de autoria dos vereadores Mário Junior e Xandinho que pede à Prefeitura para informar a Câmara quais providências estão sendo tomadas para a assinatura e viabilização do convênio entre o Município e o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI), conforme a Lei Municipal nº 1.779/2020, enviada à Câmara e já aprovada.
Este consórcio é para que o lixo, após coletado pelo Município, seja levado em containers para destinação em local apropriado.
Contratação de caminhões e máquinas
Aprovado o Requerimento nº 66 de autoria dos vereadores Mário Junior e Xandinho que pede informações sobre quantos caminhões e máquinas foram contratados no período da enchente em janeiro de 2020 e quantos estão prestando serviços de agosto para cá, para a Prefeitura.
Aplicação de recurso do pré-sal
Aprovado o Requerimento nº 67 de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior que pergunta à Prefeitura sobre a aplicação dos recursos oriundos da Lei Municipal nº 1.764/2020, aprovada em janeiro em sessão extraordinária. Esta lei tratou do recurso federal que veio para o Município proveniente da cessão onerosa, do leilão do excedente do pré-sal. Os vereadores perguntam porque ainda não está sendo executada a modernização da rede tecnológica com compra de computadores para o trabalho da Prefeitura, já que foi liberado recurso para isto.
Incentivo Especial de trabalho aos servidores
Aprovado o Requerimento nº 68 de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior que pede informações à Prefeitura sobre pagamento de Incentivo Especial de Trabalho aos servidores. O vereador Xandinho disse que foi pago o vintenário aos servidores, mas os vereadores autores do requerimento querem saber se foi calculado somente sobre o salário base ou sobre todos os vencimentos, das vantagens.
Pagamento de INSS e Patronal dos servidores
Aprovado o Requerimento nº 69 de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior que solicita à Prefeitura envio de certidão mostrando como está o pagamento do INSS e Patronal dos servidores. O requerimento solicita certidão de quitação, comprovação de que os pagamentos estão em dia com o INSS e Patronal de todos os servidores públicos municipais.
O INSS Patronal é a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador para garantir a Seguridade Social da população, custeando alguns serviços básicos, como saúde, previdência e assistência social.
O vereador Mário Junior disse que desde 2017 ele e o vereador Xandinho vêm, acompanhando estes pagamentos, mas este requerimento pergunta sobre como está atualmente, se já foi tudo quitado.