Lei Complementar pretende especificar atuação do SAAE

O vereador Benísio Enfermeiro é autor do Projeto de Lei Complementar nº002 de 2017 que pretende acrescentar um parágrafo único ao Art. 14 da Lei Municipal nº 1.332 de 26 de Dezembro de 2005. O artigo 14 diz que o SAAE deve promover ações com objetivo de implantar o saneamento básico nas localidades municipais. O vereador Benísio achou que a atribuição da autarquia municipal precisa ser mais detalhada e incluiu o parágrafo único, que diz: “O SAAE deverá promover melhoria e fiscalização na qualidade da água e tratamento de esgoto nos Postos de Saúde-PSF e Escolas Municipais da Zona Rural deste Município.”

O vereador explicou: “O SAAE tem a obrigação de cuidar do município em relação ao saneamento básico. Mas a gente vai lá e eles mandam procurar a Secretaria de Obras. Com este parágrafo acrescido na lei vamos poder cobrar do SAAE, identificar se a água está própria para o consumo, por isto peço aos colegas vereadores que entendam a utilidade deste projeto. Se cuidarmos da qualidade da água para os alunos das comunidades rurais, vamos prevenir contra doenças promovendo a saúde pública. E também nos PSFs que aglomeram muitas pessoas”, afirmou Benísio. O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara, para depois ser votado.