Moção apoia proposta de emenda à Constituição Estadual em benefício da Segurança Pública
Vereador Sargento Edgar, autor da Moção de apoio às reivindicações da Segurança Pública do Estado.
A Câmara de Manhumirim aprovou a Moção nº 01 de 5 de março de 2024, de autoria do vereador Sargento Edgar em apoio a proposta de emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais que pretende garantir revisão e prevê reajustes da remuneração dos profissionais da Segurança Pública do Estado, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos.
Chamada de PEC da Dignidade do Trabalho Policial, a proposta, feita pelo Movimento Independente dos Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais (MIOSP), tem buscado apoio das câmaras municipais para que o texto consiga ser proposto na Assembleia Legislativa do Estado.
A PEC defende que: “A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.”
Outro ponto defendido é que o recurso para a revisão da remuneração seja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que significa inserir no orçamento público a destinação dos recursos necessários à recomposição anual da remuneração dos servidores públicos.
Os profissionais da Segurança Pública têm lutado contra a defasagem de seus salários, as perdas salariais em função do não pagamento integral da reposição da inflação e reivindicam a recomposição salarial de 41% referente à reposição da inflação não paga desde 2015. O problema vem se arrastando há anos, e por outro lado, o Governo Estadual diz que esbarra com a limitação financeira.