Municípios de pequeno porte podem conseguir Parcerias Público-Privadas com base em decreto federal

Com base no Decreto 10.918 de 2021 o Governo Federal lançou o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS) para apoiar Municípios, consórcios e Estados em Parcerias Público-Privadas (PPPs). O Fundo ajuda na estruturação e desenvolvimento de projetos que possibilitem concessões e PPPs, seja na área financeira, ambiental, jurídica, de engenharia e outras.

O Decreto lista as áreas prioritárias a serem contempladas pelo Fundo, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, também infraestrutura urbana, incluindo mobilidade urbana, habitação e iluminação pública. Outras áreas são: transporte, infraestrutura social, incluindo área de educação e saúde, irrigação, além de parques e florestas.

A Confederação Nacional do Municípios (CNM) disponibilizou uma cartilha para orientar os gestores sobre o tema.  

A vantagem das PPPs é tornar possível para Municípios de qualquer tamanho consigam viabilizar serviços públicos, sendo construção, modernização ou gestão de equipamentos públicos, por exemplo escolas e hospitais; melhorias na iluminação pública, infraestrutura urbana, habitação e outros. 

Comunicação Câmara de Manhumirim com informações da Agência CNM de Notícias