No dia 17 de setembro a Câmara continuou a votar recurso do leilão feito pelo SAAE, migração de bens inservíveis da Câmara.
Vereadores em sessão ordinária no dia 17 de setembro.
Aprovado em 2º turno PL sobre recurso de leilão do SAAE
Na sessão ordinária de 17 de setembro foi aprovado em 2º turno o Projeto de Lei nº 24 de autoria do prefeito que permite ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, utilizar recurso proveniente de leilão de bens inservíveis realizado pela própria autarquia, no valor de aproximadamente 18 mil 500 reais.
Este leilão aconteceu em 2019 e como o recurso ainda não foi utilizado, é preciso lei municipal incluindo o valor no orçamento deste ano, já que ele não constava na lei orçamentária por ser um superávit a partir do leilão. O projeto também atualiza o valor na legislação do Plano Plurianual 2018/2021, na LDO.
Segundo foi explicado pela direção do SAAE o objetivo é comprar bomba hidráulica para as suas atividades operacionais. O projeto ainda vai passar por mais um turno de votação.
Vereadores aprovam em 2º turno migração de bens inservíveis
Na sessão ordinária da Câmara de 17 de setembro foi aprovado em segundo turno o Projeto de Resolução nº 1 de 3 de setembro de 2020, de autoria da Mesa Diretora, que trata da migração de bens inservíveis da Câmara para a Prefeitura Municipal.
A resolução pretende autorizar o Legislativo a transferir para a Prefeitura bens que não têm mais utilidade. Entre os bens, estão armário, cadeira, cortina, aparelho celular e impressora.
No texto foi explicado que será dada baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal e que “a Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.”
Contas do Município de 2018 são aprovadas em 1º turno
Na sessão ordinária de 17 de setembro foi aprovado em 1º turno o Projeto de Resolução Legislativa N.º 9 de 15 de setembro de 2020 de autoria da Mesa Diretora, que trata das contas da Prefeitura de Manhumirim no exercício de 2018.
Os vereadores votaram seguindo os termos do processo n º. 1072063, do parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, sobre as prestações de contas da municipalidade em relação aos percentuais de quanto foi investido em cada setor da administração pública, como Saúde, Educação e outras, apresentando regularidade nos percentuais.
O projeto de Resolução ainda vai passar por mais dois turnos de votação e, após concluída, a Câmara enviará todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Georreferenciamento pode ajudar a organizar melhor o Município, diz indicação
Indicação de autoria do vereador Mário Junior solicita á Prefeitura o estudo da possibilidade de contratar empresa para executar projeto de georreferenciamento municipal.
O georreferenciamento é um instrumento adotado pelo INCRA destinado a padronizar a identificação de imóvel rural por meio de um processo de reconhecimento das coordenadas geográficas do local, utilizando mapas ou imagens.
Na indicação o vereador Mário defendeu que esse procedimento viabilizaria o levantamento e tomada de ações para cadastramento imobiliário, levantamento de imóveis e terrenos e desenvolvimento de crescimento urbano imobiliário.
“O georrefenciamento é uma ferramenta eficiente também para aumentar a arrecadação municipal, já que inclui imóveis que ainda não estão identificados e isso pode ser financiado por instituições financeiras, o que facilita para o Município realizar”, disse o vereador.
Indicação sugere que Município destine terreno para apoio dos agricultores
O vereador Mário Junior é autor da indicação, aprovada na reunião de 17 de setembro, que solicita ao Executivo Municipal ceder ou doar um terreno onde seriam implantados projetos visando o crescimento e fortalecimento da agricultura local.
O objetivo é que cooperativas se organizem para selecionar e distribuir produtos utilizando este local.
Requerimento pede informações sobre praça para estudo de projeto
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, formada pelos vereadores Xandinho (presidente), Ana Paula Destro (relatora) e Elaine Freire (membra) é autora do Requerimento nº 56 que pede informações à Prefeitura sobre quais requisitos ou fonte legal são utilizados para definir um logradouro público como praça.
No requerimento a Comissão explica que tramita na Câmara o Projeto de Lei Municipal nº15 de 11 de maio de 2020, de autoria do vereador Jésus Aguiar que pretende denominar a praça que fica na Rua dos Barbosas de Praça Erondina Evangelista de Souza.
O presidente da comissão disse que ao analisar o Projeto de Lei teve dúvidas se o local citado como praça, é mesmo reconhecido como tal, uma vez que não foi identificada nenhuma característica usualmente conhecida no mapa anexo.
Requerimento solicita lei para direitos de servidores da Educação
Aprovado o Requerimento nº 57 de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior que solicita ao Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei que defenda direitos dos profissionais da Educação. O requerimento lista 3 situações.
Transferência de professores efetivos
A primeira é sobre sete professores P-III efetivos com mais de 20 ou 25 anos de trabalho no Município, sendo que há quem esteja quase aposentando, e que compunham o quadro de professores do Ensino Médio da Escola Municipal Maria da Conceição de Oliveira Ribeiro. É que a escola foi municipalizada e o Ensino Médio está encerrando sua última turma e estes professores precisam ter seus direitos resguardados, com suas transferências, cumprindo funções úteis dentro da rede escolar, como por exemplo, nas bibliotecas, secretarias e até serviços administrativos da Secretaria de Educação ou escolas.
O requerimento diz, ainda, que “atualmente, de forma precária, os referidos servidores vêm prestando serviço conforme o Decreto N.288/2019, o que precisa urgentemente amparo legal para tanto.”
Acrescentar graus de promoção
O requerimento defende, também, o acréscimo dos graus I,J,K e L aos níveis de promoção no Estatuto do Magistério. Foi explicado que com a reforma da previdência – Emenda Constitucional 103, que alterou o tempo de serviço do magistério é necessário que a Lei Complementar – 014/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Manhumirim; se adeque às exigências do tempo de serviço, aperfeiçoando as carreiras do grupo de Educação Básica.
Incluir novamente secretários e serventes escolares no Estatuto do Magistério
O requerimento pede ainda, que a legislação municipal fique adequada à Emenda Constitucional 108, que amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), onde há entre outras mudanças a inclusão dos seus beneficiários, caso dos secretários e serventes escolares. Para tal, é preciso revogar os artigos da lei 025/2016; pertinentes aos secretários escolares e serventes escolares retornando-os ao Estatuto do Magistério – Lei 014/2011.
“Os secretários e serventes escolares poderão ter inclusive recomposição salarial a partir desta mudança e pedimos que seja previsto na lei orçamentária para 2021”, disse o vereador Xandinho.
Os vereadores autores do requerimento anexaram uma Minuta de Projeto de Lei Municipal para que seja analisado e sejam feitas as devidas alterações na Legislação.
Rateio do FUNDEB
Aprovado o Requerimento nº 58, de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel, que pede que o município de Manhumirim através da Secretaria de Educação, estude a possibilidade de fazer o rateio do FUNDEB, tendo em vista que o município não vem cumprindo o piso salarial, e também devido a pandemia que provocou a suspensão das aulas presenciais.
Os vereadores autores argumentaram que após estudos e averiguação dos repasses feitos ao município via FUNDEB, verificaram existir saldo na pasta. “Ressaltamos que o cumprimento do rateio de recursos do FUNDEB é uma exigência legal estabelecida antes da homologação da Lei Complementar nº 173, não sendo esse o motivo para alegação de não cumprimento do rateio do FUNDEB”, está no requerimento.
Valores arrecadados com IPTU de 2017 a 2020
Aprovado o Requerimento nº 59 de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel que solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal, através do setor de tributação que mande à Câmara planilha contendo os valores arrecadados com IPTU no município nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.
Os vereadores autores disseram que esta informação é importante para saber qual a realidade financeira municipal quanto à arrecadação.
“Este requerimento complementa o que foi pedido em indicação, considero o “calcanhar de Aquiles” do Município, problemas na arrecadação municipal que englobam recadastramento imobiliário, plano diretor, código de posturas atualizados, porque tudo reflete no IPTU e município sem arrecadar corretamente não tem dinheiro para atender os serviços básicos”, disse o vereador Mário Junior.
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