PL com regras para nomes de logradouros é aprovado em 1º turno com emenda
Vereador Jésus Aguiar, autor do projeto de lei.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 20 de autoria do vereador Jésus Aguiar que estabelece normas para dar nomes a logradouros públicos, com inclusão de emenda proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, composta pelos vereadores Xandinho, Ana Paula Destro e Elaine Freire.
O projeto detalha como devem ser feitas as placas, define os critérios para os nomes de ruas e proíbe a troca indiscriminada de nomes. No caso de nomes de pessoas falecidas, o falecimento deve ter no mínimo 1 ano e o homenageado precisa ter prestado serviços relevantes ao Município, Estado ou país ou ter projeção em qualquer ramo do saber ou ter praticado atos heroicos ou edificantes e o projeto deve conter bibliografia anexa.
A Comissão apresentou a emenda incluindo no texto que as empresas ou pessoas físicas que tiverem permissão para colocar placas e postes indicativos nas esquinas das ruas, contendo o nome do logradouro e texto publicitário, ficará com a responsabilidade de dar manutenção e reparo, arcando com as despesas, mantendo o que diz o Artigo 7º desta lei, ou seja, as placas de nomenclatura das vias públicas serão de material não corrosivo com letras e números brancos sobre fundo azul.
Comissão de Legislação e Justiça, composta pelos vereadores Xandinho, Ana Paula Destro e Elaine Freire em reunião com o assessor jurídico da Câmara Frederico Raul Nogueira.
