PL defende divulgação em prédios públicos dos números 180 (mulheres) e 100 (Direitos Humanos)
Presidente da Câmara Mário Junior, autor do projeto de lei.
O Projeto de Lei nº 27, de autoria do presidente da Câmara Mário Junior, quer que seja obrigatório a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos imóveis utilizados pela administração municipal de acesso ao público.
De acordo com o texto estes locais deverão afixar, em local visível, placas de fácil compreensão e leitura, com as seguintes inscrições: “Violência contra a mulher é crime, denuncie! Disque 180" e “Violação aos direitos humanos é crime, denuncie! Disque 100".
O projeto prevê, ainda, que a Prefeitura possa regulamentar maneiras de estimular outros estabelecimentos a tomarem a mesma medida, sendo comércios e similares como formas de denúncia à Violência contra a Mulher e à Violação aos Direitos Humanos.
O texto foi lido na Câmara e agora vai para estudo das comissões e depois será votado.