PL objetiva legalizar nomes de ruas já conhecidos

por Assessoria de Comunicação publicado 28/02/2021 18h09, última modificação 28/02/2021 18h09
Sem nomes aprovados corretamente pelo Legislativo proprietários de imóveis podem ter problemas para regularizar documentos nos cartórios.
PL objetiva legalizar nomes de ruas já conhecidos

Presidente da Câmara Mário Junior, autor do projeto de lei.

O presidente da Câmara Mário Junior é autor do Projeto de Lei nº 02 para tornar legais nomes de ruas conhecidos pelos moradores. Alguns nomes de ruas não possuem leis municipais que o determinem e há outros nomes que foram aprovados há muitos anos na Câmara da época, mas através de resolução, não por projeto de lei.

O vereador Mário disse que há muita confusão em relação a nomes de ruas e que “fica difícil para saber o endereço correto das pessoas, fundamental para quando o proprietário precisar negociar seu imóvel junto aos cartórios, os moradores receberem entregas dos Correios e de outros e organizar a cidade. Não estamos mudando nome algum, apenas dando legalidade aos nomes”.

Por enquanto o projeto foi apresentado na reunião da Câmara (25/02) e seguirá para as comissões e votação no plenário.