PL pretende legitimar posse de imóveis no Bairro Vidal Soares
Plenário da Câmara em reunião no dia 7 de maio, sem público.
Esteve na pauta de votações da Câmara o Projeto de Lei nº 52, de autoria do Executivo Municipal enviado à Câmara em dezembro de 2019, que pretende doar escrituras de imóveis no Bairro Vidal Soares, no local do antigo loteamento com o mesmo nome. Com pedido de vista, projeto será votado nas próximas reuniões.
Este projeto prevê a regularização dos loteamentos já consolidados, devidamente inscritos no município e com os impostos regulares, tendo como base o que diz a Lei Municipal nº: 1.703/2017 de 21 de dezembro de 2017 que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb.)
A doação da escritura é permitida por lei apenas para famílias de baixa renda que estejam dentro dos critérios exigidos, como ser imóvel de moradia ou de sua família e há pelo menos 5 anos, ter pagamentos de IPTUs comprovados no período dos últimos 5 anos ou a comprovação de isenção, se for o caso. O registro da escritura no cartório será de responsabilidade do proprietário.
Se o projeto for aprovado, a Prefeitura vai emitir termo de doação para os proprietários devidamente identificados, que vai possibilitar lavrar a escritura no Cartório.
As opiniões de vereadores
O vereador Xandinho defendeu o projeto e disse que é uma necessidade dos moradores deste local e que a pessoa sendo dona ela investe mais, pode aumentar seu poder de crédito e ajudar a estimular a economia da cidade.
“É apenas para legitimar a posse de alguns moradores do Pedregal, Bairro Vidal Soares que ainda não têm documentos de suas casas e isto inviabiliza para estas pessoas a retirada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conseguir empréstimos. Fui procurado por alguns moradores. Há pessoas que já conseguiram regularizar seus imóveis, não só porque a Prefeitura tem legitimado a posse desde 2009, mas também porque há aqueles que têm condições financeiras melhores e buscam a regularização, mas ainda há os que não têm”, disse o vereador Xandinho.
O vereador Roberto Bob disse que não é contra o projeto, mas questionou o fato de o texto falar apenas sobre moradores deste bairro: “Por quê não estender o benefício a todos, a outros bairros?” Diante disto ele pediu vista, ou seja, mais tempo para estudar o texto, e o presidente Anderson Dedé concedeu prazo de 5 dias. Por isto o projeto não pôde ser votado, o que deve acontecer nas próximas reuniões.
A vereadora Ana Paula Destro também disse que não é contra doar as escrituras para estes moradores porque todos precisam, mas concorda que há muitos bairros precisando, como nos bairros Nossa Senhora da Penha, Campestre, Cidade Jardim e outros. “Por que não fazer um projeto mais detalhado, melhor e beneficiar todos?”
O vereador Xandinho disse que não tem como fazer em todos os lugares agora. “Acho que aprovar este projeto não impede que outros sejam feitos e será mais arrecadação para o Município, temos que pensar”, defendeu.
O projeto agora segue para estudo, poderá receber emendas e depois segue a tramitação normal.
