PL pretende que cobrança de água para atingidos por enchentes seja parcelada

Foi apresentado ao plenário na sessão desta quinta-feira (25/02) o Projeto de Lei nº 03 de autoria do vereador Benísio Enfermeiro que pretende determinar pagamento parcelado para quem for atingido por calamidade pública, como enchente, deslizamento ou outros acontecimentos que fazem as pessoas precisarem de mais consumo de água. O projeto prevê que em caso de calamidade pública a cobrança feita pelo SAAE será pela média normal de consumo e o excedente parcelado em 12 vezes nas próximas contas.

O vereador Benísio disse que o município não vai abrir mão de receita e quem precisar gastar muita água para lavar suas casas ou comércios por causa de enchente ou outras situações não pode ser mais penalizado pagando contas altas além de arcar com prejuízos.  “Há moradores que ficam sem ter como pagar a conta, acumula com outra e há até casos em que morador de área que desbarrancou espera o caminhão pipa, porque não tem condições de pagar conta de água alta de uma vez”, disse o vereador. 

O vereador Xandinho disse no momento dos oradores, que vai fazer uma solicitação ao representante do SISAB, órgão regulador do SAAE, sobre a maneira correta de se fazer, se é por projeto de lei ou resolução. Ele citou que em 2020 foi feita uma Resolução pelo próprio SISAB. O projeto agora vai ser analisado pela assessoria jurídica, pelas comissões e depois será votado.