PL que atualiza piso dos agentes de saúde e de endemias precisa ser corrigido
Presidente Anderson Dedé submeteu a decisão sobre a devolução do texto aos vereadores que concordaram. A vice Ana Paula Destro e o secretário Jésus Aguiar também defenderam as correções.
Na reunião da Câmara de quinta-feira (21/02) foi levado a debate o Projeto de Lei nº 003 que trata do novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias, definido pela Lei n.º 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.708/2018. No início da reunião profissionais estiveram no Plenário mas como o projeto não poderia ser votado porque precisava ser corrigido, eles acharam melhor ir embora e voltar em outra reunião. Ao invés de projeto de lei ordinária como foi redigido, o correto seria projeto de lei complementar e também faltou o estudo de impacto financeiro.
Entenda sobre as correções
O vereador Xandinho explicou durante o debate sobre o projeto, e também em entrevista à Rádio Manhumirim AM, que quando um projeto chega à Câmara ele passa pelo assessor jurídico para análise e depois para os vereadores estudarem o texto. E contou que quando ele e o vereador Mário Junior fizeram o estudo detectaram o que ele chamou de vícios. “Este projeto devia ser através de lei complementar, porque não se pode criar um projeto de lei ordinária em cima de uma lei complementar”, disse Xandinho, citando a Lei Complementar 03 de 2014 que já existe sobre o assunto.
Outro problema apontado por ele no projeto é a falta do estudo de impacto financeiro. Questionado porque a necessidade desta previsão de gastos, já que o recurso vem do Governo Federal, o vereador disse que o valor contempla apenas os salários: “O texto também fala sobre as progressões horizontais. Temos 53 agentes de saúde nos sete postos de Saúde, temos contratados e 11 ACS concursados com direito a quinquênios, por exemplo, mas o Governo Federal só deposita o valor real. No final do ano calculo uns 40 a 50 mil reais no mínimo de gasto a mais e temos que garantir que a Prefeitura possa pagar isto”.
Em novembro de 2017 e maio de 2018 os vereadores Xandinho e Mário Junior fizeram requerimentos solicitando à Secretaria Municipal de Saúde o cumprimento do piso salarial. “Estamos na luta por eles há muito tempo. Houve o erro e se votássemos assim depois ele poderia ser derrubado. Se o projeto vier certo vamos nos reunir e votar”, disse Xandinho.
O presidente da Câmara Anderson Dedé submeteu a decisão ao plenário e decidiram por unanimidade pela devolução do texto à Prefeitura: “Temos que trabalhar seriamente, com responsabilidade e assim que o projeto vier corrigido vamos votar para que o valor seja depositado no salário o mais rápido possível”.
No final da manhã de hoje (22/02) o presidente Anderson Dedé foi à Prefeitura entregar o projeto e solicitar, através de ofício, que sejam feitas as correções.
Vereador Roberto Bob mesmo sendo líder do governo municipal defendeu a devolução para que o projeto seja corrigido.
Presidente Anderson Dedé assinou o ofício de devolução do projeto de lei à Prefeitura e foi pessoalmente levar.