PL sobre alterações na lei do estacionamento rotativo começa a ser votado
Vereadores na reunião da Câmara (19/04): votação do projeto em 1º turno.
Na reunião da Câmara que aconteceu na noite de quinta-feira, 19 de abril, os vereadores aprovaram em 1º turno o Projeto de Lei nº 006, de autoria do Executivo Municipal que faz alterações na lei que autorizou a Prefeitura a instituir o estacionamento rotativo em Manhumirim. O texto faz alterações na Lei Municipal nº 1.602, aprovada pela Câmara em 20 de dezembro de 2013.
A lei se tornou necessária diante do grande número de veículos que circulam no Município e para evitar que os estacionamentos públicos sejam utilizados como se fossem particulares, prejudicando o comércio local, já que muitas pessoas desistem de comprar porque não há vagas de estacionamento. Entre as reclamações da população estão a ocupação de vagas por quem trabalha nestes locais e estacionam logo cedo, só tirando o carro no final do dia e até mesmo carros à venda que permanecem na vaga indefinidamente. O projeto agora vai passar por mais dois turnos de votação.
O projeto teve a Emenda Modificativa nº 001 de autoria do vereador Roberto Bob que estipula o limite de até duas Unidades Financeiras do Município (UFM), que hoje é de 1 real e 66 centavos, dependendo do caso, para a cobrança pela Prefeitura e que qualquer alteração precisa passar pela Câmara. O projeto original diz que o valor da tarifa seria decidido pela Prefeitura, mas não estipula o limite.
O vereador Xandinho disse que este projeto melhora a lei já existente, e que por ora o estacionamento vai até a ponte que dá acesso ao Fórum, mas ele acredita que a Teófilo Tostes vai precisar ser incluída depois, pois ela traz transtornos para o Município, sabendo que ali tem muito comércio. “E quero lembrar que está bem claro na emenda que toda e qualquer alteração de valor deve passar por esta casa de leis”, explicou. O projeto foi aprovado em 1º turno com a emenda.