PL sobre Condomínio Residencial Vila Werner é aprovado em segundo turno
Plenário na reunião de 29 de novembro: aprovação unânime do projeto de lei.
Aprovado na Câmara em segundo, de três turnos de votação, o Projeto de Lei nº 31, de autoria do Executivo Municipal que trata da aprovação do Condomínio Residencial Vila Werner. O projeto traz em detalhes a relação do loteamento com o município, definindo as atribuições dos proprietários e incluindo o empreendimento na área urbana.
Os vereadores têm debatido desde 2017 sobre a necessidade de os novos loteamentos e chacreamentos serem feitos dentro nas normas, com a documentação necessária, como está sendo o caso desde projeto, assunto levantado e defendido pelo vereador Xandinho. O vereador tem solicitado à Prefeitura que envie a Câmara projeto de lei para estudo e votação, com as normas para loteamentos e chacreamentos e que seja feita fiscalização para coibir os irregulares.
Loteamentos regularizados defendem o direito dos compradores dos lotes que podem ter suas escrituras e o Município, porque garante que os empreendedores fiquem responsáveis pela infraestrutura, além de ser uma forma de arrecadação municipal através dos IPTUs pagos, lembrando que o Município não pode abrir mão de receita. O projeto vai passar por mais um turno de votação para depois ser sancionado.
Vereadores Jésus Aguiar e Elaine Freire votaram favoráveis ao projeto de lei. O presidente Sérgio Borel só vota em caso de empate, como determina o Regimento Interno da Câmara.
Vereadora Ana Paula e vereadores Xandinho e Anderson Dedé, votos a favor do projeto de lei. O vereador Xandinho tem solicitado à Prefeitura desde 2107, um projeto de lei com normas para novos loteamentos.
Vereadores Mário Junior e Benísio Enfermeiro também votaram sim ao projeto de lei.