PL sobre parcelamento da conta de água para atingidos por enchente teve pedido de vista
Vereador Benísio Enfermeiro é autor do projeto. Até agora o texto teve pedido de vista e emenda da CLJ.
Na última sessão da Câmara, quinta-feira (4), estava na pauta para começar a ser votado o Projeto de Lei nº 003 de autoria do vereador Benísio Enfermeiro que pretende determinar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Manhumirim o parcelamento das contas de água para quem foi vítima de calamidade como enchentes e quedas de barrancos, seja residência ou comércio.
O projeto propõe que o proprietário pague a média normal de consumo e o excedente, devido ao aumento de consumo de água para lavar os imóveis, seja parcelado em até 12 meses. O vereador Benísio Enfermeiro defendeu o projeto dizendo que “as pessoas têm muito prejuízo quando a lama invade suas casas e estabelecimentos, perdem móveis e ainda têm que arcar com contas mais altas de água, por isto espero que este projeto seja aprovado”.
Pedido de vista
O vereador Xandinho pediu vista e disse que o projeto pode ser inconstitucional porque, segundo alegou, a Lei Federal 11.445 de 2007, Lei do Saneamento Básico, já prevê a possibilidade de revisões tarifárias extraordinárias.
O vereador também disse que o CISAB, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata que o SAAE de Manhumirim integra, já tem a Resolução de Regulação nº 002 de 26 de fevereiro de 2021, sobre as medidas de cobrança de tarifas para quem foi atingido pelas chuvas em fevereiro de 2021, que prevê flexibilizações de cobranças e parcelamentos.
O presidente da Câmara Mário Junior concedeu o pedido de vista pelo prazo de sete dias.
“Vou enviar este documento ao SAAE e ao jurídico desta Casa para ter segurança na análise”, disse Xandinho.
O PL nº 003 já recebeu emenda da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara que propôs uma modificação no texto para ao invés da medida de parcelamento ocorrer sem o usuário requerer, o parcelamento deverá ocorrer mediante requerimento dos usuários.
Os vereadores que atuaram na CLJ foram Rodrigo Soares (presidente), Sandro Ribeiro e Dedé Motoboy (membros).
