PL sobre punição por maus-tratos a animais é lido na Câmara
Vereador Jésus Aguiar, autoria do projeto de lei em defesa dos animais.
Na reunião da Câmara desta quinta-feira (06/09) foi lido o Projeto de Lei nº 26 que, se aprovado, vai regulamentar em Manhumirim lei que prevê sanção administrativa e multa para quem maltratar animais, de qualquer espécie. O projeto é de autoria do vereador Jésus Aguiar e a leitura deu início a sua tramitação na Câmara para posterior votação.
O projeto de lei diz que aquele que provocar privação das necessidades básicas do animal, sofrimento físico, medo, estresse, angústias, patologias ou morte, terá que responder por seus atos.
O Município possui número de expressivo de pessoas que defendem os animais e atuam voluntariamente para seu resgate e cuidados. Há o trabalho da ONG APAM, Associação Protetora dos Animais, que acolhe, dentro de suas possibilidades, animais doentes, abandonados, em situações de maus-tratos ou risco de vida. A demanda é grande e quem ajuda os animais convive diariamente com os resultados da crueldade de pessoas. O vereador Jésus Aguiar falou sobre o projeto: “Estou tomando como base a Lei Federal vinculando com as leis municipais, como o Código de Posturas Municipal, para tornar as ações mais ágeis e o cidadão ter mais apoio quando denunciar. A pessoa que cometer maus-tratos a animais será notificada e depois poderá ser penalizada. A Polícia vai averiguar os fatos e a APAM pode notificar, a Vigilância Sanitária atua com base em leis municipais.”
