PL sobre requisições de pequeno valor começa a ser votado

Os vereadores aprovaram em 1º turno por maioria de votos o Projeto de Lei nº 33, de 6 de agosto de 2019 de autoria do Executivo Municipal que tem o objetivo de regulamentar a forma de pagamento das requisições de pequeno valor, as RPVs, da Administração Direta e Indireta do Município decorrentes de decisões judiciais.

A Requisição de Pequeno Valor é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte que venceu receber o crédito da condenação independente de precatório, por ter um valor menor.

Na explicação junto ao projeto está que atualmente não há lei municipal em Manhumirim sobre o assunto e que a regulamentação vai permitir uma maneira mais rápida para o recebimento de débitos reconhecidos judicialmente, desde que o valor não ultrapasse o limite legal a ser estipulado por lei no município, sendo igual ou menor que o valor definido na legislação federal como o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 

O projeto explica, ainda, que não se deve confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados e que agilizando os pagamentos destes valores pequenos vai facilitar que o Município cumpra adequadamente com suas obrigações sem inviabilizar a destinação de recursos para áreas essenciais.

O vereador Xandinho explicou que com este projeto aprovado as dívidas pequenas, com valor aproximado de 5 mil reais ou menos poderão ser pagas e acima disto vira precatório que se não for pago o valor é resgatado do FPM do Município. “Em março foram capturados mais de 400 mil reais, por isto o projeto é uma precaução, é bom para Manhumirim”, disse o vereador pedindo à Câmara sua aprovação.

O projeto ainda precisa passar por mais dois turnos de votação.

Vereadores Mário Junior, Roberto Bob e Benísio Enfermeiro.                   Vereadores Elaine Freire e Sérgio Borel.