Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias são alguns do projetos de lei em tramitação na Câmara
Plenário Oswaldo Frossard, Câmara de Manhumirim: estudo e votação de novos projetos de lei.
A Câmara de Manhumirim está estudando projetos de lei importantes, são os projetos em tramitação, aqueles que estão em estudo, mas ainda não estão prontos para votação.
Está na Câmara o projeto de lei que traz o Plano Plurianual de Investimentos do Município, o PPA, para 2018 até 2021. O PPA é elaborado pela Prefeitura e mandado à Câmara com os programas, objetivos e metas da administração pública para um planejamento a médio prazo, para 4 anos.
Outro projeto é a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, lei que depois de aprovada, vai servir de orientação para ser votado no final do ano a Lei do Orçamento Municipal para 2019.
Outro projeto que ainda vai ser estudado para ser levado à votação é o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Bob, que tem o objetivo de vedar o ensino de ideologia de gênero para crianças e adolescentes na rede de ensino de Manhumirim.
Há o projeto de autoria do vereador João da Casa Franco que, se aprovado, vai autorizar a Prefeitura a instalar equipamento de rastreamento de monitoramento por GPS em todos os veículos da frota municipal de Manhumirim.
Projeto do vereador Benísio Enfermeiro defende a destinação correta dos pneus velhos, sem utilidade, que atualmente são jogados no meio ambiente. O projeto defende que estes pneus sejam empilhados e depois entregues a empresa de reciclagem.
Estes projetos de lei podem sofrer alterações através de emendas apresentadas pelos vereadores. Desta forma a Câmara atua no estudo e elaboração das leis.
Alguns projetos são feitos pela Prefeitura e mandados à Câmara, já que há aqueles que somente o Executivo Municipal pode elaborar, cabendo aos vereadores fazer emendas, se for preciso, e votar. Há os projetos de lei que são elaborados pelos vereadores, como alguns deles citados. E quando a autoria do projeto é de competência exclusiva do Executivo Municipal, os vereadores solicitam, através das indicações, que o projeto seja enviado à Câmara. Dois projetos importantes que têm sido solicitados pelos vereadores são o Plano Diretor Municipal atualizado, como solicitou o vereador Frederico Franco e a atualização do Código de Posturas, pedido feito pelos vereadores Xandinho e Mário Junior.
