Plano Plurianual e Lei Orçamentária já estão na Câmara
Plenário Oswaldo Frossard na reunião dia 1º de setembro. Leitura dos projetos.
Deram entrada na Casa dois projetos de lei de grande importância para Manhumirim, de autoria do Executivo Municipal. Um deles é o que traz o Plano Plurianual para ser executado de 2018 a 2021, o PPA, que estabelece os projetos e os programas de médio prazo, definindo objetivos e metas da ação pública para este período.
O outro é o que traz o Orçamento Municipal de 2018, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que traz as ações da Prefeitura no próximo ano. Traz estimativa de quanto o Município vai arrecadar e quanto vai gastar investindo em todas as áreas da administração pública, como Saúde, Educação, Obras, Meio Ambiente e todas as outras.
São dois projetos que só podem ser elaborados pela Prefeitura e que os vereadores têm a missão de estudar e votar. Para que eles sejam executados é preciso aprovação da Câmara. O estudo dos vereadores é feito com base em pareceres jurídico e contábil e das Comissões Permanentes da Casa. Os projetos foram enviados dentro do prazo e vai possibilitar à Câmara cumprir toda a tramitação e as votações até o final do ano.