PM vai à Câmara e alerta para necessidade de lei que regulamente o transporte de passageiros por aplicativos em Manhumirim

 Na última reunião da Câmara (12/05) os vereadores receberam o Comandante da 29ª Cia de Polícia Militar Capitão Arruda e o Sargento Alan dos Santos, que falou aos vereadores sobre a necessidade de regulamentar no Município o transporte de passageiros por aplicativo, diante de diversas denúncias que a PM tem recebido de usuários. 

Transporte por aplicativo não pode ser proibido

O Sargento Alan explicou que o objetivo não é atrapalhar o trabalho das pessoas, há os trabalham seriamente, nem proibir a atividade, mas cuidar da segurança da população. Como ele explicou, a proibição nem pode acontecer, porque o Supremo Tribunal Federal - STF anulou esta possibilidade, dando ganho de causa para a empresa do UBER que moveu ação para continuar a operar no Brasil.  

Cadastramento dos motoristas, alvará e antecedente criminal

O Sargento disse que a regulamentação da prestação do serviço vai fazer o condutor do transporte individual por aplicativo ser previamente cadastrado no Município e, após a aprovação desta legislação municipal, o Policial Militar, que é o responsável pela fiscalização de trânsito por força de convênio do município com o Estado, vai poder exigir que o motorista traga com ele, no veículo, o alvará que vai provar que ele está regularizado.

“Sem esta autorização significa que ele não passou por todo o crivo exigido pela lei, inclusive há municípios que fizeram a lei municipal com mais exigências do que tem na Lei Federal nº 13.640, mas se regulamentar aqui somente com o que diz a lei federal já é suficiente. Aí o passageiro individual vai ter mais segurança e o motorista também para prestar esta atividade.”, disse. 

Ainda segundo o que explicou o Sargento Alan, um dos requisitos para o motorista trabalhar sob regulamentação é a certidão de antecedentes criminais. “Imagina se o motorista é foragido da justiça, escolhe esta atividade para continuar cometendo crimes. A PM tenta coibir, mas precisa de provas para prender a pessoa A população de Manhumirim vê certas pessoas já conhecidas que não poderiam trabalhar com o transporte e esperam do Poder Público a proteção e eles ligam primeiro para a PM, mas não somos os únicos a poder agir, por isto peço aos vereadores que aprovem esta legislação municipal”, concluiu.  

O vereador Sargento Edgar apoiou a solicitação: “A PM ficar recebendo todo dia denúncias a respeito de uma situação como esta, sem ter regulamentação, os policiais ficam no meio de uma luta da sociedade. Temos que pensar este projeto aqui na Câmara, trabalhar este assunto, não pode ser da noite para o dia, não é fácil, temos que tomar decisões, mas temos que pautar pelo bem da sociedade, inclusive ouvir as pessoas que trabalham por aplicativos”.

Videomonitoramento

Outro assunto abordado pelo Sargento Alan, com video produzido pela PM de exemplo em outro município, é ser desenvolvido em Manhumirim um sistema de videomonitoramento com equipamentos modernos, câmeras de alta tecnologia, a ser implantado em duas etapas, na cidade e no meio rural. Já tem algumas câmeras na cidade e esta nova tecnologia traz inovações, como o monitoramento em tempo real e reconhecimento facial e de veículos. o Programa vai precisar de ações para captar recursos.

O presidente da Câmara Mário Junior disse que a lei para o transporte é um assunto importante que deve ser tratado também em outras reuniões para se chegar a um consenso e fazer esta legislação municipal. Ele também citou as câmeras de segurança que são necessárias pela cidade: “Este projeto do videomonitoramento, já lutamos por ele, mas não conseguimos efetivar.”

A vereadora Juliana Ananias disse que ficou feliz em saber sobre o projeto de videomonitoramento que a PM está desenvolvendo e lembrou que já fez indicação pedindo câmeras de vigilância para as entradas da zona rural do Município, pensando na segurança dos munícipes, especialmente na época da colheita de café quando muitas pessoas estranhas vêm ao Município.

Vereador Sargento Edgar, Capitão Arruda, Sargento Alan dos Santos e vereador Xandinho: pausa para foto durante conversa sobre segurança pública na Câmara.