Prefeitura não respondeu requerimentos da Câmara como determinado
Presidente Anderson Dedé e vereadores Sérgio Borel, Xandinho e Mário Junior assinaram ofício informando ao Ministério Público a falta de respostas completas da Prefeitura aos requerimentos da Câmara.
A Câmara enviou o Ofício nº 007, assinado pelos vereadores Xandinho, Sérgio Borel, Mário Junior e Anderson Dedé (presidente da Câmara) informando ao Ministério Público que não recebeu da Prefeitura as respostas completas dos requerimentos como foi determinado pelo Juiz de Direito da Comarca Reidric Victor Silva em ação civil pública. O juiz deu prazo de três dias para as respostas, mas prazo que já expirou.
A Prefeitura mandou à Câmara uma documentação, mas que não responde aos questionamentos feitos pelos vários requerimentos aprovados pelo Plenário.
Assim disse o trecho da decisão do Juiz de Direito da Comarca Reidric Victor Silva em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público: “Não serão admitidas respostas vagas ou parciais. As informações prestadas devem ser amplas, circunstanciadas e esclarecedoras das indagações e serão diretamente encaminhadas pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público com toda a documentação Pertinente. Cópia da resposta e dos documentos deve ser juntada nestes autos pela Procuradoria do Município, tudo no mesmo prazo acima. O descumprimento poderá ensejar medidas mais drásticas”.
No ofício que os vereadores fizeram ao Ministério Público foi explicado que as informações foram evasivas contendo apenas cópias de extratos de contas bancárias e empenhos referentes a folhas e encargos trabalhistas de servidores, sem apresentar relatório preciso informando a origem e destinação dos valores para comprovação detalhada da aplicação dos gastos.
Câmara tem agido desde 2018
Desde 2018 a Câmara tem buscado os meios legais para ter respostas aos requerimentos e ofícios com pedidos de informações sobre as ações do Executivo Municipal e prestações de contas, como é direito e dever dos vereadores garantidos pela Constituição Federal.
Sem respostas alguns vereadores procuraram o Ministério Público que em novembro de 2018 oficiou o prefeito e mesmo assim as respostas não foram dadas. Diante disto foi aberta na Câmara uma CPI para apurar onde foi utilizada a verba de 1 milhão de reais, depositada nas contas do Município para a Atenção Básica de Saúde através de emenda parlamentar do Deputado Federal Mário Heringer. A CPI está em andamento na Câmara.