Projeto de lei do Portal da Transparência foi aprovado em 1º turno
Plenário da Câmara no dia 16 de novembro: aprovação do projeto na primeira etapa de votação.
Aprovado em 1º, de três turnos de votação, com inclusão de emenda, o Projeto de Lei nº35 que dispõe sobre o Portal da Transparência de Manhumirim para divulgação dos atos e informações do Executivo Municipal. O projeto é de autoria do Prefeito Municipal. Este projeto determina a transparência dos documentos públicos, para que os cidadãos tenham acesso à informação de maneira mais rápida, fácil e eficiente.
Do que fala a emenda feito na Câmara
Os vereadores Xandinho e Mário Júnior são autores da emenda modificativa, que inclui no Artigo 1º, que têm que ser publicados os Decretos do Executivo e, se houver omissões, aplica-se a Lei Federal vigente, a Lei 12.527/2011, a Lei do Acesso à Informação. No texto original estava escrito “dar publicidade aos atos oficiais e informações de interesse público”. O vereador Xandinho explicou: “O Portal da Transparência precisa dar transparência a todos os atos de todos os prefeitos e a próxima Câmara também vai poder cobrar do prefeito. Não foi mencionado sobre os decretos do prefeito e se tiver algum caso omisso deve ser utilizada a Lei Federal. É para evitar que o vereador cobre e não tenha a lei para amparar, é por isto que fizemos a emenda”. Agora o projeto segue para votação em mais dois turnos para ser sancionado e se tornar lei municipal.
Vereadores Xandinho e Mário Junior: autores da emenda que foi aprovada e incluída no projeto de lei aprovado em 1º turno.