Projeto de lei que reorganiza atribuições na administração municipal foi aprovado
Mesa Diretora na sessão de votação dos dois projetos de lei.
Na sessão da Câmara de 4 de julho foi aprovado o Projeto de Lei nº 01 de 2024 que trata da desconcentração da Administração Direta, dividindo melhor as atribuições no quadro da Prefeitura com objetivo de agilizar e tornar mais eficiente os trabalhos das secretarias, evitando que o Prefeito que tem muitas atribuições tenha que atuar diretamente em cada parte do processo de trabalho. É claro que o chefe do Executivo continua sendo o gestor, mas com este projeto pretende-se que o prefeito fique menos sobrecarregado e os secretários municipais tenham mais autonomia. Este projeto pretende fazer uma divisão melhor de atribuições entre o Prefeito e os secretários municipais, para descentralizar ações buscando mais agilidade e eficiência dos serviços.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Aprovada em primeiro turno com emenda modificativa o Projeto de Lei nº 11 que traz as diretrizes para a elaboração orçamentária do Município de 2025. Por maioria de votos o projeto teve a inclusão da emenda nº 1 de autoria do vereador Xandinho que modifica o projeto enviado pelo Executivo Municipal. O texto original autoriza o prefeito a remanejar recursos dentro do orçamento de uma pasta para outra por decreto. A emenda diz que o prefeito poderá remanejar os recursos desde que seja por projeto de lei votado pela Câmara, para que o Poder Legislativo acompanhe de qual pasta sairá o recurso e qual vai ser sua destinação. O projeto agora vai ser votado em mais dois turnos.
