Projeto de lei sobre destinação de recursos municipais foi aprovado

Aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 38 de autoria do Executivo Municipal que pede autorização à Câmara para utilizar crédito adicional suplementar até o valor limite de 5 milhões, 910 mil aproximadamente. Estes recursos, vindos principalmente do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, vindos também de emendas parlamentares, já estão nas contas municipais e o projeto discrimina tudo que vai ser pago, qual será a destinação. 

Entre os pagamentos previstos há, também, equipamentos e materiais permanentes para a Creche Celcino Franco, aquisição de um Furgão para transporte de mercadorias das escolas, aquisição de uma Van para pacientes do SUS, contrapartida para aquisição de um caminhão para a coleta seletiva, pagamento do Hospital Padre Júlio Maria, pagamento de exames a serem feitos pelo CISVERDE.

O vereador Xandinho explicou que “os pagamentos só podem ser utilizados para estes fins detalhados no projeto e o projeto é Constitucional, como deu parecer a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara.”

O texto foi apresentado aos vereadores na sessão extraordinária dia 27 de novembro, no dia 28 duas comissões, a de Legislação e Justiça e a que trata de assuntos financeiros se reuniram com representante da Prefeitura para dar os pareceres e na última reunião da Câmara (2) o projeto, pronto para votação, foi aprovado.