Projeto de lei sobre regularização fundiária foi aprovado
Regularização Fundiária aprovado pela Câmara antes do final do ano. Pauta de projetos em dia.
Aprovado o projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que institui a Regularização Fundiária no Município, ou seja, regulamenta as ocupações urbanas. O projeto teve emenda dos vereadores Xandinho e Mário Junior. A emenda garante a quem teve título de legitimação de posse, depois de cinco anos do registro, será feita a conversão automática dele em título de propriedade, como está na emenda, “desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.”
O vereador Xandinho explicou durante a votação: “Esta emenda garante às pessoas que já receberam suas escrituras de 2010 até agora sua inclusão nesta lei da Regularização Fundiária Urbana (REURB).” Todos os vereadores votaram pela inclusão da emenda no projeto.