Projeto de lei sobre transporte para universitários continua sem informações solicitadas
Comissões Permanentes da Câmara em reunião hoje.
Na manhã desta terça-feira, 8 de maio, os vereadores se reuniram para o trabalho das comissões permanentes. Em pauta o projeto de lei que trata do transporte dos universitários. A Prefeitura de Manhumirim não respondeu ofícios da Câmara feitos em fevereiro e requerimento feito em abril. O Ofício nº001, de autoria dos presidentes das Comissões da Câmara Frederico Franco (CLJ), Anderson Dedé (CFFOTC) e o vice-presidente João da Casa Franco, solicitou a Estimativa de Impacto Financeiro e Declaração de Adequação Orçamentária, referente ao Projeto, de acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Ofício nº005, de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Jr perguntou como será feita a aquisição de combustível, lubrificante e manutenção dos veículos a serem utilizados no transporte? Haja vista que não foi informado no corpo do Projeto de qual dotação orçamentária será utilizada, quem gerenciará a conta que será criada conforme consta no Projeto, no §1º, Art. 6º? No Projeto somente especifica que a guia será emitida pela tesouraria municipal. Caso os veículos do município a serem utilizados neste transporte venham a ter problemas mecânicos, qual será o critério para contratação de suporte para atender aos alunos? O valor a ser pago será o valor licitado por quilômetro dos veículos que já prestam serviços para o município, ou será de responsabilidade da Comissão a contratação? Existe um valor aproximado de alunos a serem contemplados, tendo em vista que houve um cadastro na Secretaria de Assistência Social?” O requerimento, aprovado em abril, é de autoria do vereador Xandinho e pede novamente a estimativa do impacto financeiro. Ficou decidido nas comissões que o projeto deve ser levado ao debate novamente em reunião da Câmara.
