Projeto de resolução recompõe subsídios dos vereadores
Mesa Diretora da Câmara na reunião dia 4 de maio: recomposição de vereadores e servidores com o mesmo índice.
Lido para os vereadores durante a reunião da Câmara, dia 4 de maio, o Projeto de Resolução Legislativa nº 2 que tem por objetivo fazer a recomposição dos subsídios dos Vereadores e presidente da Câmara de Manhumirim, nos termos do art. 37, X e XI, da Constituição Federal, de acordo com o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI em cumprimento ao art. 4º da Lei Municipal n.º 1.553 de 07 de maio de 2012; e art. 40, da Lei Municipal 1.663/2016. O valor fixado pelo IGP-DI anual de 2016 é de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento atual.
A recomposição não representa aumento e segue um índice evitando perdas diante da inflação. Os vereadores só poderiam aprovar aumento real para a próxima legislatura, sendo que na legislatura passada não foi aprovado aumento para a atual. Todos os vencimentos são pagos com recursos da própria Câmara, dentro da dotação orçamentária prevista. O projeto agora segue para a tramitação e vai ser votado.