Projeto que permitiria imposto municipal ser pago com serviços foi recusado

Os vereadores de Manhumirim decidiram, por maioria de votos, pelo arquivamento do Projeto de Lei nº28, enviado à Câmara pela Prefeitura, que tinha como objetivo criar mecanismos de compensação para pessoas jurídicas que estejam com impostos municipais atrasados.  Na prática o Município deixaria de receber IPTU, por exemplo, e a empresa devedora prestaria serviços para compensar. Os tipos de serviços seriam definidos por Decreto do prefeito.  O vereador Jésus Aguiar foi contra e votou pelo arquivamento: "Este projeto fala de compensar dívida com o Executivo prestando serviços e pelo eu entendi ele é inconstitucional, por isto já digo que voto contra. O município não pode abrir mão de receita, porque tem que arrecadar. A ideia que dei é de renegociar a dívida, pagar em parcelas”, disse. A maioria dos vereadores também votou pelo arquivamento. 

Mesa Diretora na sessão dia 16 de novembro: Na pauta projetos, indicações e requerimento. Maioria votou pelo arquivamento deste projeto.

Vereador Jésus Aguiar: “Este projeto fala de compensar dívida com o Executivo prestando serviços e pelo eu entendi ele é inconstitucional, por isto já digo que voto contra. O município não pode abrir mão de receita, porque tem que arrecadar. A ideia que dei é de renegociar a dívida, pagar em parcelas”