Projeto sobre habite-se é aprovado em segundo turno
Objetivo é agilizar concessão
Projeto ainda precisa passar por mais um turno de votação.
Na reunião da Câmara de sexta-feira, 1º de setembro, os vereadores aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 18, de autoria do Executivo Municipal, que pretende simplificar o processo para expedição de Habite-se de construções residenciais e comerciais, consolidadas antes de novembro de 2006. A lei disciplina a regularização destes imóveis que ainda estão irregulares. O objetivo é possibilitar a concessão do Habite-se em tempo não superior a 90 dias. O projeto agora precisa passar por mais um turno de votação.