Requerimento cobra PL para regularizar posse de imóveis
Vereadora Ana Paula Destro.
Aprovado na reunião da Câmara desta quinta-feira (19/12) requerimento de autoria da vereadora Ana Paula Destro que pede ao Poder Executivo Municipal para enviar à Câmara projeto de lei com objetivo de regularizar a posse de imóveis urbanos para as famílias que atendem critérios da lei, a regularização fundiária. A vereadora citou alguns bairros como São Vicente, Mangueira, Cidade Jardim, Nossa Senhora de Lourdes, Santa Rita e Vidal Soares.
“Há mais bairros nesta situação e é importante atender a todos no município igualmente, para que não percam oportunidade de também serem beneficiados pela regularização e obtenção da escritura. Vai ser bom para os moradores que terão escritura dos imóveis e para o Município, já que estes moradores vão passar a pagar impostos gerando receita. A regularização começou no governo do ex-prefeito Ronaldo Lopes, continuou depois no governo da Darci Braga e peço que deem sequência agora”.