Requerimento defende que lei sobre parcelamento de solo e loteamentos seja revista
Vereador Xandinho: atualização de lei para ordenar melhor o município.
O Requerimento nº 36 solicita que a Lei Municipal nº 1360 de 9 de outubro de 2006 passe por readequação, por conta dos novos empreendimentos que vêm surgindo na cidade, já que o texto é de uma época em que Manhumirim tinha outra realidade, além da necessidade de observar as novas legislações.
A Lei nº1360 trata das normas para os loteamentos e parcelamentos de solo. O vereador Xandinho, pediu que sejam reavaliados os percentuais de área institucional, recreação e instalação de equipamentos urbanos e comunitários, descritos no art. 16 §2º da Lei.
“Temos observado que nossa cidade tem crescido, novos loteamentos têm surgido e nós precisamos fazer adequações na lei, assim como outras cidades próximas fizeram, o Município reaproveitar melhor essas áreas, ter um padrão para os arruamentos, garantir percentuais de áreas verdes, áreas comuns, para não ficar abrindo loteamentos com apenas 3 metros de rua, porque no futuro os problemas só vão aumentar. Precisamos atualizar a lei porque hoje o Município tem outra realidade”, explicou o vereador Xandinho.