Requerimento pede à Prefeitura PL que incentive munícipes a quitar dívidas com impostos
Vereadores Xandinho e Mário Junior: acordo para beneficiar munícipes com dívidas de tributos e a arrecadação municipal.
Os vereadores Xandinho e Mário Junior são autores do Requerimento nº 077 que pede ao prefeito o envio à Câmara de Projeto de Lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS. Esta lei oferece mecanismos para que os munícipes possam regularizar seus impostos municipais com refinanciamento das dívidas, podendo ter descontos em juros e multas.
O vereador Xandinho disse que na situação em que o Município está, com poucos recursos, seria bom o Prefeito Carlos Alberto Gonçalves, de forma constitucional tomar esta providência: “O REFIS beneficia os dois lados, já que o devedor terá mais condições de pagar e o Município arrecadar mais. É melhor assim do que chegarmos a protestar na Justiça como é feito no final do ano”, disse.
O vereador Mário Junior também defendeu o projeto de lei: “É uma forma de darmos oportunidade às pessoas que querem estar em dia com seus pagamentos, ainda mais diante da crise financeira, com o café em baixa. Temos que dar esta oportunidade, antes de chegarmos em cobrança judicial, pedimos que o prefeito tenha esta sensibilidade, porque administrar é olhar a situação global e a necessidade de arrecadação. Se o Município tiver meios próprios não vai ficar dependendo somente de recursos externos, porque ficamos cada dia mais pobres e sem dinheiro não tem como o Município andar”, disse o vereador Mário.