Requerimento pede estudo de impacto financeiro para novo piso dos agentes de saúde
Vereador Xandinho: requerimento cobra mais informações para votação do projeto dos ACS e ACE.
Requerimento pede estudo de impacto financeiro para novo piso dos agentes de saúde
O vereador Xandinho fez um requerimento no dia 19 de fevereiro como membro da Comissão e Legislação e Justiça da Câmara ao estudar o Projeto de Lei 003/2019 que altera o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a endemias, e os quadros de promoção na carreira destes profissionais. O requerimento foi feito antes da sessão de quinta-feira, para que o projeto ficasse completo para votação.
Entenda o que diz a lei de cargos e salários dos servidores
O vereador citou o Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 onde diz que qualquer ação governamental que acarrete aumento da despesa tem que apresentar junto a estimativa do impacto financeiro para o Município, isto é, quanto vai acarretar de aumento de gastos e se há recurso previsto para o pagamento. Outra exigência da lei é uma declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Durante a sessão da Casa, como faltavam estas informações e o projeto estava como lei ordinária e não como lei complementar, como seria o correto, o plenário decidiu por unanimidade a reenviar o projeto à Prefeitura para as correções. “Não queremos prejudicar estes servidores votando uma lei que pode ser revogada depois por conter vícios. Assim que estiver tudo correto, rapidamente votamos”, disse o vereador Xandinho.
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