Requerimento pede informações sobre gastos com Atenção Básica de Saúde
Requerimentos foram aprovados em plenário.
Vereadores pedem informações sobre Atenção Básica do município.
Requerimento pergunta sobre custos mensais com cada Unidade
Aprovado na reunião da Câmara (05/07) requerimento de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, o vice-presidente João da Casa Franco e o presidente Sérgio Borel que pede à Secretaria de Saúde cópia de documentos que comprovem qual o custo mensal do Município com a Atenção Básica, especificando os valores gastos por cada Unidade de Saúde. Os vereadores disseram que precisam saber os detalhes para o trabalho de fiscalização, como disse o vereador Xandinho: “Este requerimento é porque há pessoas reclamando do atendimento e não temos conhecimento a fundo de quais são os gastos com a Atenção Básica. Estes valores podem ajudar a sanar dúvidas, porque as informações vêm de maneira muito genérica para a Câmara. Temos que conseguir falar a mesma língua.”
Vereadores fazem requerimento sobre Portal da Transparência
Objetivo é acessar informações para fiscalizar
Os vereadores Xandinho, Mário Junior, o vice-presidente João da Casa Franco e o presidente Sérgio Borel, solicitam ao Executivo Municipal informações sobre o cumprimento da Lei Complementar 131/2019 - Portal da Transparência e Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. O requerimento destaca que a legislação estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. O vereador Xandinho falou sobre o requerimento: “Há informações que não encontramos e há funcionários que não estão na listagem. Temos que saber ser a pessoa está contratada ou não, se é empresa, porque temos que responder a população que nos pergunta sobre quais valores são gastos. Quando entramos em gasto do Município, vemos valores pagos, empenhos, mas não tem clareza. Pedimos atenção maior sobre isto para a população e para nós, vereadores.” O requerimento foi aprovado na reunião da Câmara 05/07).