Requerimento pede que titular da conta de água seja o morador e não só o dono do imóvel
Vereador Xandinho: mudança no procedimento de cobrança das tarifas com base em nova legislação.
O vereador Xandinho fez um requerimento ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim (SAAE) para pedir que a autarquia mude o procedimento dentro da nova legislação e transfira a titularidade dos hidrômetros de medição da cobrança de água para o morador do imóvel, mesmo que seja inquilino.
A medida é para evitar que locatários deixem dívida de contas sem pagar para o locador do imóvel, sendo que as contas devidas continuem a ser do devedor, mesmo que ele deixe o imóvel. Por outro lado, o inquilino precisa ter acesso e controle de seu gasto, ter comprovante de endereço, direito garantido no Código do Consumidor.
Para mudar o procedimento O SAAE precisa pedir o contrato de locação e os documentos do morador.
O vereador explicou que atualmente a titularidade da fatura de cobrança da conta de água do SAAE é feita somente no nome do proprietário do imóvel, o que tem dado transtorno para quem aluga, porque o imóvel é ocupado por outra pessoa e se não for paga, a conta fica no nome do proprietário e ele assume tudo.
“Como a lei mudou, agora quem aluga o imóvel e utiliza a água é que assume o pagamento. E se um inquilino tem débito com o SAAE, mesmo que ele saia e alugue outro imóvel, para se inscrever no novo local de moradia, vai constar aquele débito para ele. Não é justo positivar o nome do proprietário, porque tem gente que não paga, o nome continua limpo, aluga outro imóvel e vai deixando conta para os donos” concluiu o vereador.