Requerimento pergunta se município está em dia com envio de dados ao TCE/MG
Municípios prestam contas ao SICOM do TCE-MG.
Vereador Alexsandro Lemos leu artigos de leis que determinam a prestação de contas pelas prefeituras.
O vereador Alexsandro Lemos é autor do Requerimento nº 87 que pede à Prefeitura certidão que comprove que o envio da prestação de contas do Município através do SICOM, Sistema Informatizado de Contas dos Municípios, do TCE/MG está em dia, e o envio do protocolo de aceite.
O vereador leu artigos de leis que dizem ser obrigação dos prefeitos manterem as prestações de contas em dia, sob pena de sofrer sanções. “Eu espero que estas informações cheguem o mais rápido possível aqui na Câmara. Eu torço para termos Manhumirim nos trilhos do progresso”, disse.