Requerimento pergunta sobre destinação de recursos cobrados pela Vigilância Sanitária
Vereador Xandinho e presidente Mário Junior, autores do requerimento fiscalizador.
Aprovado na Câmara o Requerimento nº 10 de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior (presidente) que pede à Prefeitura informações sobre onde são utilizados os recursos cobrados através do setor de Vigilância Sanitária e Tributário.
O requerimento pergunta se a Vigilância Sanitária municipal possui conta bancária específica para movimentar os recursos vinculados às suas ações e se existir esta conta específica e vinculada unicamente ao setor, se ela é de titularidade do CNPJ da Prefeitura ou do Fundo Municipal de Saúde. Outra solicitação do requerimento é caso esta conta exista, desde quando foi aberta e qual a última movimentação de crédito repassado.
O texto do requerimento pergunta, ainda, se os recursos em questão são recolhidos unicamente por meio de guias municipais de arrecadação e se estas são creditadas na conta geral de movimentação da prefeitura, ou seja, não são para a Saúde com destino à Vigilância Sanitária como previsto em lei que é justamente ser utilizada em 100% (cem por cento) na Vigilância Sanitária, qual o Montante que o Município "deve" para o setor e referente a qual período se refere esta dívida.
Caso exista dívida antiga, os vereadores perguntaram no requerimento qual a programação para regularizar tal pendência e de que forma se poderia resolver esta longa demanda, pelo que se tem de informações da falta de destinação dos recursos previstos em lei.
Por fim o requerimento pergunta se há necessidade do Legislativo ter que aprovar algum projeto de lei municipal para abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente, para que este recurso seja efetivamente destinado às necessárias ações a serem desenvolvidas pela vigilância sanitária em prol do Município.
O vereador Xandinho falou sobre o assunto e explicou que este requerimento tenta sanar um problema de muitos anos do Município. Segundo ele a Vigilância Sanitária faz um trabalho preventivo que é através da quitação do alvará sanitário, mas o recurso não cai na conta da vigilância, e sim no montante do Município.
“A Vigilância precisa utilizar o recurso em seu benefício, como comprar moto, carro para ir nos locais, comprar equipamentos, preparar material de divulgação, dar condição do funcionário trabalhar” detalhou o vereador.
Ele também destacou que a Vigilância precisa ser, antes de tudo, educativa, não punitiva. “O objetivo principal é que o contribuinte traga alimentos de qualidade, mas é preciso dar condição de trabalho para o setor da Vigilância e seus funcionários. No código tributário tem a cobrança por metro quadrado, ou seja, um valor considerável. Mas sempre lembrar da conscientização para melhor atendimento.”
