Requerimento pergunta sobre pagamento por insalubridade aos Agentes de Endemias
Vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel autores do requerimento fiscalizador.
O vereador Xandinho, o presidente da Câmara Anderson Dedé e os vereadores Mario Junior e Sergio Borel são autores do requerimento que pede à Secretaria de Saúde para encaminhar à Câmara no prazo de 15 dias informações sobre o pagamento de adicional por insalubridade aos Agentes Comunitários de Endemias. Outra questão levantada é se eles estão recebendo de acordo com novo salário-base.
No requerimento os vereadores citam a Lei Federal nº 13.342/2016, de 03 de outubro de 2016 onde diz que o pagamento do percentual por insalubridade dos ocupantes de Cargo de Agente Comunitário de Endemias deve ser pago sobre o vencimento-base do funcionário. Também foi citada a Lei Complementar de 7 de março de 2019, votada na Câmara de Manhumirim, onde ficou regulamentado o novo piso salarial destes profissionais a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2019, com alterações de valores para os anos de 2020 e 2021. Os vereadores autores disseram que os ACEs reclamaram que não estão recebendo de acordo com o salário-base, mas sobre o salário mínimo vigente no país, por isto pediram estas informações. O requerimento foi aprovado pelo Plenário da Câmara.