Requerimento pergunta sobre viabilidade financeira para cumprir legislações relacionadas à Educação
Vereadora Juliana Ananias, secretária da Mesa Diretora: requerimento pela Educação.
A vereadora Juliana Ananias é autoria do Requerimento nº 104, aprovado na Câmara, que fala sobre três melhorias para a Educação autorizadas por leis.
Ela pede estudo da condição financeira do Município para incluir no Estatuto do Magistério e na Tabela de Cargos e Salários profissionais de Psicologia e de Serviço Social para as redes públicas de Educação Básica, como está na Lei nº 13.935, de 11 de Dezembro de 2019,
Também foi pedido estudo para a implementação do Transporte Escolar Universitário em cumprimento à Lei Municipal nº 1.715 de 25 de Junho de 2018 e perguntado se há planejamento para atender estes alunos do ensino superior no próximo ano.
O requerimento pergunta, ainda, o estudo da viabilidade de recursos restantes para a possibilidade do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2021.