Requerimento reforça pedido para que contas de água fiquem no nome do inquilino
Vereador Xandinho: conta de água no nome de quem a utiliza.
O vereador Xandinho é autor do Requerimento nº 40, aprovado na sessão da Câmara (13/06) que defende a transferência de titularidade dos hidrômetros para cobrança da conta de água, para o usuário e não apenas deixar no nome do proprietário do imóvel. O vereador já fez esta solicitação antes, em agosto de 2023. O requerimento é endereçado à Prefeitura e ao SAAE, o Sistema Autônomo de Água e Esgoto.
O vereador disse que quando um imóvel é alugado, se o inquilino não pagar a conta de água, como ela está no nome do dono do imóvel a cobrança vai para ele e não é justo.
“Fiz este requerimento para que a prefeitura cumpra, junto com o SAAE, uma normativa que já existe e que pode colocar a conta no nome do locatário. A Energisa faz assim, outras empresas já fazem. Loteamentos novos que vão surgindo, as contas chegam no nome das imobiliárias. Que o SAAE atualize de acordo com a nova legislação. Fiz o pedido no ano passado e estou fazendo novamente”, defendeu o vereador.
De acordo com a nova proposta a conta precisa estar em nome de quem utilizou a água e caso este inquilino mude para outro imóvel, vai continuar constando o débito no nome dele quando ele for se inscrever no novo local de moradia.
O requerimento alerta que esta situação afronta o proprietário, que não é obrigado a arcar com a conta do inquilino, também o inquilino que não tem controle de seu consumo e nem comprovante de endereço e o Código de Defesa do Consumidor.