Sessão da Câmara teve aprovação de oito requerimentos fiscalizadores

É dever e direito do vereador, garantidos na Constituição Federal, fiscalizar a administração pública. Não se trata de afirmar que há algo errado, nem desconfiança, mas cabe ao Legislativo Municipal, através de seus vereadores, o acompanhamento da execução orçamentária e as ações tomadas no Município pelo poder público. Os requerimentos representam uma das formas de obter informações, já que eles solicitam e esperam receber respostas por escrito. Somente neste ano foram feitos e aprovados cerca de 100 requerimentos.

Pagamento de incentivo especial aos ACS e ACE

O requerimento 88 pergunta ao Executivo Municipal sobre pagamento de incentivo especial de trabalho aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias. De acordo com o requerimento já foram depositados na conta do Município os valores relativos ao incentivo especial de trabalho para pagamento destes profissionais e já há previsão legal que garante este direito que tem sido reivindicado por eles. O autor é o vereador Xandinho.

Requerimentos pedem informações sobre convênio com o SAAE

O requerimento nº 90 pede ao Sistema Autônomo de Água e Esgoto, SAAE informações sobre como está a quitação do convênio com a regulação do CISAB, que faz estudo técnico e auxilia na estruturação da autarquia. Foi pedida a certidão de quitação do exercício de 2020.

O requerimento nº 91 pede informações à Prefeitura sobre a certidão de quitação dos débitos do contrato de rateio celebrado entre a Prefeitura e o CISAB dos anos de 2018, 2019 e 2020. O rateio significa contrato de assessoria para licitações e projetos entre o SAAE e o CISAB. Os dois requerimentos são de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Júnior, Sérgio Borel e Anderson Dedé (presidente). Este mesmo grupo de vereadores se reuniu com representantes do CISAB na manhã do dia 23 de novembro para saber a respeito do convênio.

“O serviço que é prestado por este consórcio à Prefeitura é diferente do que é prestado ao SAAE e precisamos destas certidões desde 2018 porque não as encontramos nos empenhos que vieram para esta Casa e para começar um ano dentro da legalidade, pedimos estas certidões de quitação”, explicou o vereador Xandinho.

O vereador Xandinho falou sobre a reunião que tiveram com representantes deste consórcio. “Falamos sobre como está a situação do convenio do CISAB com a Prefeitura e também com o SAAE, para começar o ano de nova gestão com a casa em ordem”, disse o vereador.  

Presidente Anderson Dedé, vereadores Sérgio Borel, Xandinho e Mário Junior: autoria dos requerimentos. 

Pedido de certidões municipais atualizadas

O requerimento nº 92 solicita à Prefeitura cópia de todas as certidões municipais atualizadas, estando positivas e/ou negativas. No requerimento está explicado que a Câmara precisa ter conhecimento da situação atual do Município, ainda mais no final de um mandato para início de outro. A autoria é dos vereadores Sérgio Borel, Anderson Dedé (presidente), Mário Junior e Xandinho.

Folha com números de contratados e efetivos na Prefeitura 

O Requerimento nº 93 pede que a Prefeitura envie a planilha com o número de contratados atualmente na Prefeitura de Manhumirim, incluindo o percentual que os contratados ocupam na folha de pagamento e os efetivos. Os vereadores autores, Xandinho, Mário Júnior, Sérgio Borel e Anderson Dedé (presidente), disseram que precisam saber sobre a folha de funcionários para ajudar a administração pública. 

“Bem sabemos que estas certidões são de extrema importância, a prestação de contas ao SICOM, queremos saber como está a questão trabalhista, enfim, todas as certidões porque se não estiverem em dia, o município não recebe recursos e não dá andamento na gestão, por isto vai além de questão financeira”, disse o vereador Mário Junior.

“Este requerimento tem muito a ver com projetos de lei que vamos votar hoje e que tratam de suplementação no orçamento deste ano, inclusive a respeito de pagamento de servidores e com a resposta do requerimento teremos a informação relacionada para ajudar na votação do projeto”, disse o vereador Xandinho.

 Prestação de contas dos recursos para combate ao COVID-19

O Requerimento nº 94 pede prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pelo Município para enfrentamento do COVID-19. O requerimento pergunta qual o valor total dos recursos recebidos, onde eles foram aplicados e quando foi aplicado em cada área, tanto repasses quanto ações de custeio. São autores do requerimento os vereadores Xandinho, Mário Júnior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel, que pediram a resposta com relatório detalhado com os locais onde foram aplicados os recursos e os materiais adquiridos.

“A preocupação agora é com o estudo da Lei Orçamentária de 2021, LOA e temos que ter responsabilidade nesta avaliação. Muito chegou de recurso para o combate ao COVID e uma parcela dele era para folha de pagamento e em cima da argumentação que está faltando dinheiro para pagar, sendo necessária a suplementação, queremos entender qual foi o recurso de enfrentamento ao COViD e qual foi utilizado para folha de pagamento de salários, para entendimento, fiscalização e ajudar no estudo da LOA que vai ser com tempo muito curto para analisarmos mais profundamente” disse o vereador Mário Junior.

Informações sobre gastos com empresas prestadoras de serviços à Prefeitura

O Requerimento nº 95 solicita ao prefeito relatório dos valores gastos com empresas prestadoras de serviços à Prefeitura no período de agosto a novembro de 2020 nas Secretarias de Obras, Saúde e Educação. Também foi perguntado qual o valor total pago a cada empresa prestadora de serviço à Prefeitura e qual o montante de restos a pagar referentes a estas empresas. O requerimento é de autoria de um grupo de vereadores, Xandinho, Mário Júnior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel.

Vereador Sérgio Borel e presidente da Câmara Anderson Dedé, autores do requerimento junto com os vereadores Xandinho e Mário Junior.

Cópia de contrato com empresa de contabilidade

O Requerimento nº 96 solicita à Prefeitura cópia do contrato com empresa de contabilidade e administração pública. O documento pergunta qual o valor global do contrato da empresa com a Prefeitura de Manhumirim, incluindo eventuais aditivos contratuais e qual a parcela mensal paga à empresa e seus colaboradores. Os vereadores autores do requerimento, Anderson Dedé (presidente), Sérgio Borel, Xandinho e Mário Junior explicaram que precisam saber sobre os gastos da administração pública com empresas prestadoras de serviços. 

“Este requerimento é somente para sabermos quanto está o custo da área contábil no Município atualmente. Sabemos que o servidor contratado vem uma vez por semana aqui e queremos saber quanto está custando para o dinheiro público”, explicou o vereador Xandinho.

Todos os requerimentos foram aprovados pelo plenário em sessão ordinária e seguem para a Prefeitura que tem prazo de 15 dias para responder.