Sessão do dia 20 de agosto aprova PL destinação do lixo, apreensão de animais de grande porte soltos, Dia da Fibromilagia e denominações de localidades
Sessão da Câmara, a primeira durante o período eleitoral.
Destinação do Lixo
Na sessão ordinária de quinta-feira (20/08) a Câmara aprovou em terceiro e último turno o PL nº 50 que pretende incluir Manhumirim no Consórcio Intermunicipal do Vale do Piranga CIMVALPI para destinar o lixo coletado no município para fora, levado em containers.
O projeto foi aprovado por maioria de votos incluindo emenda que tirou do texto a possibilidade de o consórcio utilizar servidores municipais para auxiliar no trabalho, deixando a responsabilidade de mão de obra necessária para o consórcio. O vereador Roberto Bob votou contra o projeto e os vereadores Benísio Enfermeiro, João da Casa Franco e Frederico Franco votaram sim, mas no projeto original, sem a emenda. Os demais vereadores votaram no projeto incluindo a emenda.
Aprovado PL sobre apreensão de animais de grande porte soltos
Os vereadores concluíram a aprovação, na sessão de quinta-feira, 20 de agosto, do Projeto de Lei nº 006 de autoria dos vereadores Jésus Aguiar, Mário Junior e João da Casa Franco que regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos pelas ruas e estradas nos limites do Município.
O projeto dá suporte legal à Prefeitura não só para apreender, como montar estrutura onde receber o animal e cuidar dele.
A nova lei prevê responsabilização para quem abandonar animais soltos oferecendo risco para pedestres e veículos, multa e despesas para o dono resgatar o animal e quem não for buscá-lo em até 30 dias, perde a propriedade sobre o animal.
Aprovados projetos que denominam localidades
Bairro Attila de Carvalho
Na sessão ordinária de 20 de agosto foi aprovado em turno único o Projeto de Lei Nº 13 de autoria do vereador Jésus Aguiar que dá nome à localidade que fica à margem esquerda do Córrego Pirapetinga de Bairro Attila Dutra de Carvalho.
Avenida Izabel Peixoto da Rosa
Também foi aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 14 que denominada como Avenida Izabel Peixoto da Rosa o logradouro que compreende a ligação com a Avenida Elídio Sanglard até a conhecida ponte de areia, à margem esquerda do Córrego Pirapetinga. Este projeto também é de autoria do vereador Jésus Aguiar.
Manhumirim tem Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia
Aprovado o Projeto de Lei nº 26 de autoria do vereador Xandinho que institui em Manhumirim o Dia Municipal da Fibromialgia no dia 12 de maio. A nova lei diz que a data deve ser incluída no calendário oficial de eventos do Município e as secretarias municipais fará esforços para realizar palestras, debates, aulas e seminários a respeito da Fibromialgia para informar e conscientizar a população sobre a doença e as dificuldades das pessoas portadoras.
A lei também defende prioridade de atendimento para quem sofre de Fibromialgia nas empresas públicas e privadas e preferência em vagas de estacionamentos. A identificação será por meio de cartão e adesivo expedido pela Prefeitura baseado em comprovação médica.
Projeto de lei que amplia margem de suplementação passou pelo 1º turno
Na sessão ordinária de 20 de agosto a Câmara aprovou em 1º turno o Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do prefeito que pede à Câmara autorização para ampliar em mais 7 % o limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1,763, de 30 de dezembro de 2019.
Houve pedido de votação em turno único, mas gerou polêmica e dividiu opiniões sendo 5 a favor de votar em turno único e 5 vereadores para ser em três turnos, precisando de desempate pelo presidente. O presidente Anderson Dedé decidiu por seguir o Regimento Interno da Casa e o projeto vai passar por mais dois turnos de votação.
CLJ solicita informações para auxiliar em estudo de projetos de lei
Posse de terreno para denominar praça
A Comissão de Legislação e Justiça fez o Requerimento nº 37 que solicita à Prefeitura documentos que comprovem posse de área que vai ser denominada por projeto de lei tramitando na Câmara.
Está tramitando o Projeto de Lei Municipal 1nº 5 de 2020 de autoria do vereador Jésus Aguiar que pretende dar nome à praça próxima ao centro de recuperação de animais de Praça Ângelo Minarrini, conhecido como João Minarrini”.
A comissão ao analisar o Projeto de Lei, teve dúvidas quanto à propriedade do local por isto pediu documentação comprobatória de posse em favor do município, para que o projeto de lei siga a tramitação normal.
A CLJ é formada pelos vereadores Xandinho (presidente), Ana Paula Destro (relatora) e Elaine Freire (membra).
Falta de anexos na LDO
Outro Requerimento feito pela Comissão, de número 49, pede à Prefeitura para enviar à Câmara anexos referentes ao Projeto de Lei nº 08/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A comissão argumentou que ao analisar o projeto de çei, verificou a ausência dos Anexos, por isto solicita que sejam encaminhados para seguir a normal tramitação do projeto.
Requerimento reitera outro já aprovado
A vereadora Ana Paula Destro é autora do Requerimento nº 50 que reforça o pedido de outro feito com o mesmo teor, o Requerimento 34/2020 de 22 de julho de 2020, também de sua autoria. A vereadora ressaltou que as informações são importantes para o trabalho de fiscalização.
Vereadores pedem atualização do Plano Diretor e do Código de Posturas
O plenário da Câmara aprovou o Requerimento nº 51, de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior e Sérgio Borel que reforça o pedido para que a Prefeitura mande á Câmara, após estudos, projetos de lei com a atualização do Código de Posturas e Plano Diretor municipal para que os vereadores votem.
Também foi solicitado um plano de contingência com base em relatório das chuvas de janeiro envolvendo todas as secretarias e com as medidas a serem tomadas para resolver os problemas deixados por deslizamentos e riscos no município.
Requerimento sugere contratação de seguro para frota municipal
Aprovada na reunião de 24 de setembro a Indicação nº 51 de autoria do vereador Xandinho que sugere ao Chefe do Executivo a contratação de seguro para a frota de veículos para cobrir possíveis danos, e sinistros. O vereador disse, ainda, que há a vantagem de ter o socorro imediato em caso do veículo apresentar defeito em viagem.