Sessão extra desta terça-feira aprovou três projetos de lei

Na manhã desta terça-feira (29/11) a Câmara teve uma sessão extraordinária para votação de três projetos de lei. A sessão extra foi convocada pelo presidente Mário Junior para que os projetos em tramitação fossem votados rapidamente, já que o final do ano se aproxima e para atender pedido de urgência feito em ofício assinado pelo prefeito Sérgio Borel.

PL sobre política de transparência nas obras públicas

Os vereadores aprovaram em terceiro turno, portanto concluindo as etapas de votação do Projeto de Lei Municipal nº 21, de 16 de Setembro de 2022, autoria do presidente Mário Junior. O projeto institui em Manhumirim transparência nas obras públicas tanto da administração direta, quanto indireta e determina que a Prefeitura disponibilize em seu site oficial informações detalhadas sobre as obras, como sua finalidade, data de início e previsão de término, valor da obra, informações sobre a empresa que venceu a licitação, número de contrato, etc.

Na foto, presidente Mário Junior, vice-presidente Dedé Motoboy e secretária, vereadora Juliana Ananias. 

PL autoriza suplementação orçamentária no orçamento deste ano

Aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 24 de autoria do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 1830/2021, a Lei Orçamentária de 2022, e autoriza a Prefeitura a remanejar recursos dentro do orçamento utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação de uma pasta para outra, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Vereadores Sargento Edgar, Alexsandro Lemos e Benísio Enfermeiro.

PL lista os nomes das escolas municipais infantis e de Ensino Fundamental no Município

Os vereadores aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº 23 de autoria do Executivo Municipal que lista e confirma as escolas públicas com seus respectivos nomes, por exigência legal da Secretaria Estadual de Educação através da Superintendência de Ensino.

Da direita para a esquerda, vereadores Sandro Ribeiro, Darci Braga, Xandinho e Dr. Rodrigo Soares.

O projeto lista as seguintes escolas:

I – Escola Municipal Assis Brasil, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no Córrego Assis Brasil, zona rural de Manhumirim;

II – Escola Municipal João Henrique, de Educação Infantil e Ensino Fundamental; Localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida;

III – Escola Municipal Alair José Dias, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no Bairro Vila Rica;

IV – Escola Municipal Padre Júlio Maria, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no Córrego do Ouro, Zona Rural de Manhumirim;

V – Escola Municipal Austerllitez Vicente Monteiro, de Educação Infantil; Localizada no bairro Nossa Senhora da Penha;

VI – Escola Municipal Narciso Rabelo, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no bairro Isidoro;

VII – Escola Municipal Alfredo Breder, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no Bairro do Roque;

VIII – Escola Municipal dos Tavares, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no Córrego dos Tavares, Zona Rural de Manhumirim;

IX – Creche Municipal Celcino Franco Soares, de Educação Infantil, localizada no bairro Vila Rica;

X – Escola Municipal Carolina Júlia Pereira, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; EJA Anos Iniciais – EJA Prisional e APAC, Localizada no bairro Cidade Jardim;

XI – Escola Municipal Doutora Maria Conceição Oliveira Ribeiro, de Ensino Fundamental II; Localizada no bairro Vidal Soares;

XII – Escola Municipal Padre Geraldo Silva Araújo, de Educação Infantil e Ensino Fundamental I; Localizada no bairro Morada nova.