Sessão extraordinária de 15 de setembro votou migração de bens inservíveis da Câmara e aprovado em primeiro turno PL que libera recurso do leilão feito pelo SAAE
Plenário na sessão extra de 15 de setembro.
Na sessão extraordinária da Câmara de 15 de setembro foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Resolução nº 1 de 3 de setembro de 2020, de autoria da Mesa Diretora, que trata da migração de bens inservíveis da Câmara para a Prefeitura Municipal.
A resolução, após aprovada pelo plenário da Câmara em três turnos, autoriza o Legislativo a transferir para a Prefeitura bens inservíveis, aqueles bens que não têm mais utilidade. Entre os bens, estão armário, cadeira, cortina, aparelho celular e impressora.
No texto está que será dada a baixa dos bens móveis a serem migrados, conforme Lei Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal e que “a Divisão de Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens.”
PL que autoriza uso de recurso de leilão do SAAE
Na sessão extraordinária de 15 de setembro foi aprovado em 1º turno o Projeto de Lei nº 24 de autoria do prefeito que permite ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, utilizar recurso conseguido através de leilão de bens inservíveis realizado pela própria autarquia, no valor de aproximadamente 18 mil 500 reais.
Este leilão aconteceu em 2019 e como o recurso ainda não foi utilizado, é preciso lei municipal incluindo o valor no orçamento deste ano, já que ele não constava na lei orçamentária por ser um superávit a partir do leilão. O projeto também atualiza o valor na legislação do Plano Plurianual 2018/2021, na LDO.
Segundo foi explicado pela direção do SAAE o objetivo é comprar bomba hidráulica para as suas atividades operacionais. O projeto ainda vai passar por mais dois turnos de votação.