Sessão ordinária dia 8 de outubro: segundo turno da LDO
Plenário votou LDO e reiterou requerimentos não respondidos.
Na sessão ordinária de 8 de outubro os vereadores votaram em 2 segundo turno o Projeto de Lei nº 008 que traz as diretrizes orçamentárias do Município, a LDO para 2021.
O texto da Lei de Diretrizes Orçamentária, de autoria do Executivo Municipal, enviado à Câmara para estudo e votação pelos vereadores, foi aprovado já em dois turnos incluindo uma emenda de autoria dos vereadores Xandinho, Elaine Freire e Mário Junior. Votaram a favor da emenda os vereadores Sérgio Borel, Xandinho, Elaine Freire, Mário Junior, Roberto Bob, João da Casa Franco, Benísio Enfermeiro e Ana Paula Destro. Votou contra a emenda, a favor do projeto original, o vereador Jésus Aguiar.
Este emenda que faz modificações no texto foi aceita por maioria e diz que em 2021, quando o prefeito for executar o orçamento municipal, ele não poderá fazer suplementações orçamentárias por decreto, mas por lei específica aprovada pela Câmara, onde deve constar de onde vai ser utilizado o recurso para qual pagamento.
Os vereadores autores da emenda defenderam a importância de o Legislativo participar das decisões sobre o uso do dinheiro público, além da medida auxiliar no trabalho de fiscalização, direito e dever do vereador garantidos na Constituição Federal.
LDO é base para o Orçamento Municipal 2021
Como o nome já diz, a LDO dá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, sempre votada no final do ano para ser executada no ano seguinte.
O orçamento municipal é feito com base em estimativa de arrecadação e investimentos em todas as áreas da administração pública, como saúde, educação, obras, assistência social, meio ambiente e outras.
Requerimentos reiteraram outros de 2020 ainda não respondidos
Na reunião de quinta-feira, 8 de outubro, foram aprovados 11 novos requerimentos, todos eles reforçando o pedido de outros que ainda não tinham sido respondidos pela Prefeitura.
Diárias em atraso dos motoristas
Aprovado o Requerimento nº 70 de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior, que reitera o requerimento 45/20. Eles pedem informações sobre o pagamento de diárias em atraso devidas aos motoristas da Prefeitura e se há previsão de pagamento. Os vereadores alegaram que empresas em atraso nos seus recebimentos já receberam o valor total ou estão recebendo em parcelas, mas não houve a mesma providência em relação aos motoristas.
Modernização de equipamentos para pregão eletrônico
Aprovado o Requerimento nº 71 de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior e Sérgio Borel que reitera o requerimento 48, onde foram pedidas informações sobre por que ainda não foram feitas as instalações da nova rede de equipamentos para implantação do pregão eletrônico, “uma vez que a Câmara Municipal votou um crédito Especial no valor de 120 mil reais oriundos do pré sal”, diz o requerimento.
Atualização do Código de Posturas e do Plano Diretor
Requerimento nº 72 autoria dos vereadores Mário Junior, Xandinho e Sérgio Borel que reitera o requerimento 51. Os requerimentos pedem ao Executivo Municipal um estudo de atualização do Código de Posturas e do Plano Diretor de Manhumirim e que os textos sejam enviados à Câmara para ser apreciado e votado.
Outra solicitação é a elaboração de um plano de contingência em cima do relatório das chuvas de janeiro entre todas as secretárias envolvidas e as medidas a serem tomadas para serem levantados e sanados vários problemas no município.
Ligação de água e esgoto em áreas interditadas
Aprovado o Requerimento nº 73 de autoria do presidente Anderson Dedé, dos vereadores Mário Junior, Xandinho e Sérgio Borel que reitera o requerimento 53. Foi solicitado por estes vereadores informações ao SAAE, se têm sido feitas ligações de água e esgoto em áreas interditadas pela Defesa Civil.
Os vereadores destacaram que após as fortes chuvas dos últimos anos, muitas residências ficaram interditadas e algumas estão sendo restauradas. O requerimento pergunta qual o critério utilizado para a realização destas ligações de água e esgoto e se a Defesa Civil tem feito levantamento e confeccionado certidão liberando o imóvel.
Requerimento solicita lei para direitos de servidores da Educação
Aprovado o Requerimento nº 74/20, autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior que reitera o requerimento 57/20. Este requerimento pede ao prefeito que seja elaborado pelo poder competente Projeto de Lei que abarque as situações de profissionais da Educação.
O requerimento cita a situação de sete professores P-III efetivos com mais de 20 ou 25 anos de trabalho no Município, sendo que há quem esteja quase aposentando, que compunham o quadro de professores do Ensino Médio da Escola Municipal Maria da Conceição de Oliveira Ribeiro e como o a escola não terá mais estas séries por conta de sua municipalização, os professores precisam ter seus direitos resguardados e transferidos.
A sugestão é que eles sejam lotados em funções úteis e compatíveis com a rede escolar, como nas bibliotecas, secretarias e nos serviços administrativos da Secretaria de Educação e das escolas municipais. O requerimento defende que dessa forma que “o município diminuiria eventuais contratos para tais funções como também manteria os referidos servidores em atividades produtivas e resguardados todos os seus direitos como professores. Atualmente, de forma precária os referidos servidores vem prestando serviço conforme o Decreto N.288/2019, o que precisa urgentemente amparo legal para tanto.”
Pedido de outros graus de promoção
Também foi solicitado no requerimento o acréscimo dos graus I,J,K e L aos níveis de promoção no Estatuto do Magistério. Foi explicado que com a reforma da previdência – Emenda Constitucional 103, que alterou o tempo de serviço do magistério é necessário que a Lei Complementar – 014/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Manhumirim; se adeque às exigências do tempo de serviço, aperfeiçoando as carreiras do grupo de Educação Básica.
Retorno ao Estatuto do Magistério para secretários e serventes escolares
O requerimento pede ainda, o retorno dos secretários e serventes escolares como integrantes do Estatuto do Magistério e cita que após promulgada a Emenda Constitucional 108, que amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), há entre outras mudanças a inclusão dos seus beneficiários, caso destes servidores. Para tal, é preciso revogar os artigos da lei 025/2016; pertinentes aos secretários escolares e serventes escolares retornando-os ao Estatuto do Magistério – Lei 014/2011.
Os vereadores autores do requerimento anexaram uma Minuta de Projeto de Lei Municipal para que seja analisado e sejam feitas as devidas alterações na Legislação.
Rateio do FUNDEB
Aprovado o Requerimento nº 75, autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel, que reitera o requerimento 58.
Este requerimento pede que o município de Manhumirim através da Secretaria de educação, estude a possibilidade de fazer o rateio do FUNDEB, tendo em vista que o nosso município não vem cumprindo o piso salarial, e também devido a pandemia que provocou a suspensão das aulas presenciais.
Os vereadores autores argumentaram que após estudos e averiguação dos repasses feitos ao município via FUNDEB, verificaram existir saldo na pasta. “Ressaltamos que o cumprimento do rateio de recursos do FUNDEB é uma exigência legal estabelecida antes da homologação da Lei Complementar nº 173, não sendo esse o motivo para alegação de não cumprimento do rateio do FUNDEB”, está no requerimento.
Arrecadação com IPTU de 2017 a 2020
Aprovado o Requerimento nº 76 de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel que requer reiteração do requerimento nº 59. O requerimento solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal, através do setor de tributação que envie à Câmara, planilha contendo os valores arrecadados com IPTU no município nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Os vereadores autores disseram que esta informação é importante para saber qual a realidade financeira municipal quanto à arrecadação.
Pagamento de incentivo especial aos agentes comunitários de Saúde e de Endemias
Aprovado o Requerimento nº 77 autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel que reitera o que foi pedido no requerimento nº 60. Os vereadores solicitaram a elaboração de Projeto de Lei Municipal para pagamento de incentivo especial aos agentes comunitários de Saúde e aos agentes comunitários de Endemias do Município.
Os vereadores autores do requerimento lembraram que no início do ano fizeram uma indicação pedindo o estudo da possibilidade de conceder este incentivo aos ACS’s e ACE’s e na época foi enviado um projeto de lei como modelo no anexo à indicação para ser estudado pelo departamento jurídico da prefeitura e enviado a câmara para análise e votação, mas até o momento não foi protocolado na Câmara projeto a respeito do assunto.
Percentual de gasto com pessoal
Aprovado o Requerimento nº 78, autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior que reitera o requerimento 61. O requerimento pede informações sobre qual percentual foi gasto na Despesa – 1 pessoal e encargos sociais até o presente momento dentro dos valores autorizados pela Lei orçamentaria. Os vereadores explicaram que esta informação é importante para embasar o estudo do Projeto de Lei Municipal nº 27 de abertura de crédito adicional especial de cerca de 2 milhões de reais que tramita na Casa.
Contratação de funcionário desde agosto de 2020
Aprovado o Requerimento nº 79 de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel que reitera o requerimento 62. O requerimento pede informações sobre quantos funcionários e em quais funções entraram no município de agosto até a presente data.
Cuidados com o Parque Sagui
Aprovado o Requerimento nº 80 de autoria dos vereadores Xandinho, Mário Junior, Anderson Dedé (presidente) e Sérgio Borel que novamente pede informações sobre o Parque Municipal Sagui da Serra, através do requerimento 63.
Os vereadores autores pedem à Prefeitura informações sobre quais são as providências ou iniciativas tomadas para viabilizar os cuidados com o parque e com a estrutura física e proteção ambiental. O requerimento pergunta, ainda, quais as providências tomadas para prevenção contra fogo. Os requerimentos são enviados à Prefeitura para as respostas.
Indicação solicita retirada de material na Rua Rui Barbosa
Foi aprovada na reunião de 8 de outubro a Indicação nº 246 de autoria do vereador João da Casa Franco que Indica a retirada de material, principalmente terra, resultante de serviço realizado por morador no conserto da rede de esgoto sanitário que se rompeu em seu endereço na Rua Barbosa, Bairro Nossa Senhora Aparecida.
Na indicação está que o morador resolveu o problema de sua residência e acabou contribuindo com a melhoria do sistema de esgoto, mas agora é preciso recolher o material e terra que ficaram na rua por causa da obra.