Situação dos loteamentos de Manhumirim foi tema de debate na Câmara

Durante a última reunião da Câmara (02/08) falou na Tribuna Popular o engenheiro Rogério Raposo sobre as dificuldades que um empresário enfrenta no Município para fazer loteamentos. Ele disse que não há fiscalização e há muitos loteamentos irregulares, sem a documentação e sem cumprir as obrigações de infraestrutura, como calçamento, meio-fio, sistema de água, esgoto, rede pluvial e iluminação. “Quando uma pessoa faz um loteamento sem cumprir o que é exigido, depois que os lotes são comprados e as pessoas passam a morar, é a administração pública que acaba assumindo toda a despesa com a regularização, a infraestrutura, fora a falta de pagamentos de impostos, já que não está legalizado e não tem escritura”, disse Rogério.

E completou:“O IPTU, através do recadastramento consegue, mas o ITBI, recibos, tudo é sonegação e prejudica a receita. Falo em prol do Município e fico feliz em ver que a Câmara quer ajudar.”  Há loteamentos feitos no passado em Manhumirim que geraram problemas ambientais, de falta de drenagem de água prejudicando ruas próximas e outras situações geradas porque proprietários não fizeram sua parte.

O assunto não é novidade na Câmara. O vereador Xandinho tem falado neste assunto desde 2017 e pedido à Prefeitura que envie à Casa para estudo e votação, projeto de lei com as normas para loteamentos e chacreamentos. Ele alertou para a renúncia de receita que prejudica a arrecadação municipal. “Entrei em contato com a Câmara de Leopoldina que tem um projeto muito bom e copiei o projeto, entreguei na Prefeitura e eles assumiram o compromisso de enviar o projeto para cá. Se legalizar, vai ser feito o investimento e o Município vai arrecadar”, disse Xandinho. Ele também explicou sobre uma possibilidade da lei: “Esta lei de Leopoldina permite até fazer por setor. Pode ter regras para um Bairro da cidade, outras para outro Bairro e assim por diante. Ela cria mecanismos para legalizar e o Município arrecadar.” 

O vereador citou o exemplo de um lote que paga em média 700 reais de IPTU e nele é construído um prédio, passando a gerar 3 mil de IPTU por causa da área construída. E alertou para o problema de misturar interesse político com a administração do Município: “É preciso ir no bairro e parar um loteamento se for o caso, não importa quem seja. Por que há aqueles que não são cobrados como outros são?  Tem que ter lei e parar de beneficiar parceiros, porque nós vamos passar e os problemas da cidade vão ficar. O Bairro Morada Nova, por exemplo, foi planejado, e não há problema de rede pluvial, rede de esgoto. Pouca gente tem coragem de investir na cidade de forma correta e estes têm que ser motivados”, disse Xandinho.

Rogério contou que já se reuniu com o prefeito para fazer parceria e conta, também com a ajuda da Câmara para fazer diferente a partir de agora e que não foi à reunião como engenheiro, mas como munícipe, porque a despesa para consertar erros do passado atrapalha o desenvolvimento municipal. O vereador Xandinho afirmou que certamente a Câmara vai estudar a reedição da lei da isenção do IPTU para novos loteamentos e o presidente Sérgio Borel disse que a Casa está à disposição para somar.