Substitutivo ao PL que trata do piso da enfermagem foi lido e segue para estudo
Plenário Oswaldo Frossard: leitura de novo texto sobre o piso da enfermagem.
Na última reunião da Câmara (09/03) foi lido um texto substitutivo ao Projeto de Lei Municipal n.º 05/2023 que pretende implementar em Manhumirim o piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022.
O PL nº 05 já estava em estudo na Câmara e foi analisado pelas comissões permanentes, sendo a Comissão de Legislação e Justiça, CLJ e a Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, CFFOTC.
Mesmo com a aprovação deste projeto pela Câmara, o pagamento do piso só poderá ser feito se o Governo Federal enviar o recurso. As comissões, formadas por vereadores, se manifestaram dizendo que no texto do projeto de lei não estava claro qual tabela seria praticada para o pagamento desses servidores, em caso da falta do repasse.
Novo texto
No substitutivo está que enquanto os repasses da União não forem feitos, ou se forem suspensos, esses servidores serão remunerados conforme a tabela prevista na Lei Municipal n.º 1.131/1999, a lei do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
A explicação sobre a necessidade do envio de um texto substitutivo diz que o objetivo foi atender questionamento da Comissão Financeira da Câmara, sanando dúvidas sobre a vigência da tabela.
Após sua leitura o substitutivo segue para estudo e votação pelo plenário.