Vereador alerta para Município estar atento sobre arrecadação do ISS

O vereador Mário Junior defendeu, na Câmara, requerimento que fez em outubro de 2017 em parceria com o vereador Xandinho para que Manhumirim aplique a mudança sobre a lei do ISS para fortalecer financeiramente os cofres municipais. “Espero que o Município se prepare, veja a porcentagem que pode ser destinada para cá, é uma fonte de renda. Este mês começa a ser arrecadado.”  

Os vereadores autores explicaram, na ocasião do requerimento, que com a nova legislação federal, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Mas para isto cabe aos municípios ter sua própria legislação aprovada para contemplar as alterações. O novo Código Tributário de Manhumirim foi aprovado em dezembro de 2017.