Vereador defende atualização do Plano Diretor Participativo
Vereador Frederico Franco: lei que orienta crescimento da cidade.
O vereador Frederico Franco fez indicação para solicitar ao Prefeito Luciano Machado projeto de lei com a revisão do Plano Diretor Participativo de Manhumirim. Este plano foi instituído pela Lei Municipal nº 1.360 de 09 de Setembro de 2006, tendo então, mais de 10 anos. O plano diretor atende orientações para as cidades, contidas na Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001, do Estatuto das Cidades.
O Plano Diretor está definido neste estatuto como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana municipal, sendo obrigatório para cidades com população acima de 20 mil habitantes, caso de Manhumirim.
O vereador Frederico falou sobre a indicação na reunião da Câmara desta quinta-feira, 23 de março: “Nossa cidade passou por modificações nos últimos 10 anos e as necessidades não são as mesmas, por isto é preciso atualizar este plano tão importante”.
Na indicação está explicado que o Plano Diretor objetiva garantir os benefícios da urbanização através de gestão mais democrática. Ele prevê, por exemplo, a preservação e restauração dos sistemas ambientais e a promoção da regularização fundiária. É importante dizer que este plano precisa ter a participação dos cidadãos para ser elaborado, conduzido pelo Poder Executivo Municipal, com ajuda do Poder Legislativo e sociedade civil. Por isto a sua atualização é de competência da prefeitura que depois envia o texto à Câmara. A indicação foi aprovada.