Vereador falar sobre iniciativa de projetos de lei
Vereador Benísio Enfermeiro: população pode auxiliar o trabalho do Legislativo.
O vereador Benísio Enfermeiro falou na Câmara sobre os questionamentos que as pessoas têm em relação a autoria de projetos de lei. Realmente os vereadores enfrentam restrições, porque precisam cumprir a Lei Orgânica e a Constituição Federal e não podem apresentar projetos de lei que gerem despesas para a Prefeitura. E quem administra os recursos municipais é o Executivo Municipal, é o poder ordenador de despesas, por isto cabe a ele saber se tem ou não o recurso. O vereador pode encaminhar à Prefeitura o pedido de lei que demanda despesa, e o prefeito elabora o projeto e envia à Câmara, caso seja possível.
Mas isto em nada tira a atuação do vereador. Em primeiro lugar, por não ser de sua autoria não muda o fato de que sem a aprovação dos vereadores, que podem até fazer emendas, modificações no texto, o projeto de autoria do Executivo Municipal não tem validade e não se torna lei. E o papel do vereador é, principalmente, fiscalizar a prefeitura e acompanhar a execução financeira e orçamentária. O vereador só pode ser autor de determinados tipos de lei, mas certamente atua em todas elas, mesmo que não sejam de sua autoria.
O vereador Benísio disse que há pessoas que não entendem e criticam o vereador e lembrou que existem os projetos de iniciativa popular: “As pessoas perguntam quais projetos o vereador faz. Elas também podem dar sugestão de projetos, como hoje veio o Lúcio falar de um para a AMAR, o Remisson que vem sempre aqui e vive sugerindo projetos, são os de iniciativa popular. As pessoas precisam parar de cobrar só do vereador.”
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